ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Superintendência de Licitações e Contratos
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 7.113/2026
Processo de Compras nº 89/2026
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, artigo 1º, §1º, do Decreto Municipal nº 4.566/2014, e conforme, Art. 4°, III do Decreto Municipal nº 7030/23, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANÇA S/A, inscrita sob o CNPJ nº. 13.644.990/0001-42, com sede à Rua Valenza nº 135 Galpão 02, Bairro Mauá, Colombo (PR) CEP: 83.413-576, no valor global de R$3.071.721,60 (três milhões, setenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA OSTENSIVO E INTELIGENTE PARA VIGILÂNCIA E COMUNICAÇÃO, COM BASE NO ART. 74, I, DA LEI 14.133/2021, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, tudo em conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 7.113/2026..
Face ao disposto no art. 74, I, da Lei nº. 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Paracatu - MG, 2 de Setembro de 2026.
TIAGO DE DEUS SILVA
Secretário Municipal de Educação e Tecnologia
Portaria nº 0201/2022
Publicado por:
Lúcio Prado Ferreira Gomes
Código Identificador:1512524D