ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013 DE 24 DE MARÇO DE 2026

“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2024 PARA ACRESCER VAGA AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, integrante do quadro de servidores da estrutura administrativa da Administração Pública do Município de Pedra Dourada/MG, previsto na Lei Complementar Municipal nº 003/2024.

 

Art. 2º. O quantitativo total de vagas do cargo em comissão de Assessor Jurídico passa a ser aquele constante do Anexo III correspondente da Lei Complementar Municipal nº 003/2024, com a alteração promovida por esta Lei Complementar.

 

COMISSÃO CC-I - RECRUTAMENTO AMPLO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE VAGAS

CÓDIGO DE CLASSE

CARGA HORÁRIA

VALOR

Procurador Geral

001

CC-1

AMPLO

4.128,65

Controle Interno

001

CC-1

AMPLO

4.128,65

Chefe de Gabinete

001

CC-1

AMPLO

4.128,65

Assessor Jurídico

002

CC-1

AMPLO

4.128,65

Subsecretário Municipal

003

CC – 1.1

AMPLO

2.997,99

 

Art. 3º. As atribuições, requisitos de investidura, vencimentos e carga horária permanecem inalterados, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 24 de março de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:151422AD