ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013 DE 24 DE MARÇO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2024 PARA ACRESCER VAGA AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, integrante do quadro de servidores da estrutura administrativa da Administração Pública do Município de Pedra Dourada/MG, previsto na Lei Complementar Municipal nº 003/2024.
Art. 2º. O quantitativo total de vagas do cargo em comissão de Assessor Jurídico passa a ser aquele constante do Anexo III correspondente da Lei Complementar Municipal nº 003/2024, com a alteração promovida por esta Lei Complementar.
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COMISSÃO CC-I - RECRUTAMENTO AMPLO |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CÓDIGO DE CLASSE |
CARGA HORÁRIA |
VALOR |
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Procurador Geral |
001 |
CC-1 |
AMPLO |
4.128,65 |
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Controle Interno |
001 |
CC-1 |
AMPLO |
4.128,65 |
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Chefe de Gabinete |
001 |
CC-1 |
AMPLO |
4.128,65 |
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Assessor Jurídico |
002 |
CC-1 |
AMPLO |
4.128,65 |
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Subsecretário Municipal |
003 |
CC – 1.1 |
AMPLO |
2.997,99 |
Art. 3º. As atribuições, requisitos de investidura, vencimentos e carga horária permanecem inalterados, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 24 de março de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:151422AD