ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº.019/2016

“Exonera ocupante de cargo de Conselheira Tutelar do Município”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando que a Conselheira Maria Luciene Arruda Moraes foi eleita Conselheira Tutelar do Município de Lamim no ano de 2015;

 

Considerando que a conselheira Tutelar, através da Carta de Renúncia datada de 08 de julho de 2016, renunciou a função pública de Conselheira Tutelar do Município, resolve:

 

Art.1º. Fica exonerada da função pública de Conselheira Tutelar do Município a Sra. Maria Luciene Arruda Moraes, CPF nº. 064.062.966-05, MG-12.559.469, residente à Rua Napoleão Reis, 11, centro, nesta cidade.

 

Art.2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) providenciará a convocação do próximo candidato eleito, na ordem de classificação.

 

Art.3º. Esta portaria terá efeitos retroativos a partir de 08 de julho de 2016.

 

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 20 de julho de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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