ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 842, CONVÊNIO COM APAC
LEI Nº. 842 DE 15 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAC e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Salinas (APAC/Salinas), entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.º 2.180, de 19 de dezembro de 2.008, possuidora do CNPJ 08.112.569/0001-50, com sede Av. Florispes Crispim, nº 565, Panorama, Salinas-MG, objetivando o repasse de auxílio financeiro para a realização de reforma na cadeia pública de Salinas no valor de até R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), a serem repassados conforme cronograma físico financeiro da obra a ser realizada.
§ 1º. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a mútua cooperação entre as partes, de forma a reformarem a Cadeia Pública de Salinas - MG.
§ 2º. O convênio ora autorizado faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor do auxílio, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial da ficha orçamentária n.º 30 em até R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 15 de Maio de 2014.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:151FFA21