ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA
REGULAMENTO INTERNO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSLEHO FISCAL – CAMPANHA PREVI – GESTÃO 2019-2020 – LEI Nº 2.181/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 2.255/2003 REQUISITOS GERAIS PARA INDICAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

REGULAMENTO INTERNO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSLEHO FISCAL – CAMPANHA PREVI – GESTÃO 2019-2020 – LEI Nº 2.181/2002 ALTERADA PELA LEI Nº 2.255/2003

REQUISITOS GERAIS PARA INDICAÇÃO

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (7 membros titulares + 7 membros suplentes)

 

5 Indicados pelo Prefeito Municipal (dentre os servidores efetivos ou aposentados)

2 indicados pela Câmara Municipal (dentre seus efetivos)

5 indicados pelos servidores ativos (em assembléia)

2 indicados pelos aposentados (em assembléia)

Realizadas as indicações, os indicados deverão reunir-se para eleger, dentre eles, o(a) Presidente, bem como os respectivos titulares e suplentes.

Após a definição pelos indicados, os nomes deverão ser enviados, já com os respectivos cargos, ao Prefeito Municipal para a respectiva expedição do ato de Nomeação.

DIRETORIA EXECUTIVA (3 membros)

 

1 Indicado pelo Prefeito Municipal (dentre os servidores efetivos ou aposentados)

1 indicado pelos servidores ativos (em assembléia)

1 indicado pelos aposentados (em assembléia)

Todos os indicados deverão preencher os seguintes requisitos:

Possuir capacidade e experiência comprovada;

Possuir, preferencialmente, formação nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.

 

Obs.: Além dos requisitos gerais, os membros da Diretoria Executiva deverão contar com, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício em cargo público.

 

Realizadas as indicações, os membros do Conselho de Administração procederão à eleição para distribuição dos cargos a serem ocupados na Diretoria Executiva e após colherão ciência do Conselho Fiscal. Ato contínuo, os nomes e respectivos cargos serão encaminhados ao Prefeito para expedição do ato de nomeação.

 

CONSELHO FISCAL (5 membros titulares + 5 membros suplentes)

 

3 Indicados pelo Prefeito Municipal (dentre os servidores efetivos ou aposentados)

2 indicados pela Câmara Municipal (dentre seus efetivos)

3 indicados pelos servidores ativos (em assembléia)

2 indicados pelos aposentados (em assembléia)

Realizadas as indicações, os indicados deverão reunir-se para eleger, dentre eles, o(a) Presidente, bem como os respectivos titulares e suplentes.

OBSERVAÇÕES GERAIS

Considerando o reduzido número de servidores efetivos da Câmara Municipal, (3) recomendo indicarem 2 representantes para o Conselho de Administração e 1 representante para o Conselho Fiscal;

 

Os cargos não ocupados pelos efetivos da Câmara sugerimos serem ocupados, preferencialmente por indicados pelos servidores ativos e aposentados ou ficarem vagos já que o número de titulares de cada órgão não seja comprometido;

 

A assembléia será instalada em primeira convocação com a maioria dos segurados e em segunda convocação (meia hora depois) com qualquer número;

 

Durante a assembléia deverá ser passada lista de chamada e designada servidora para confecção da ata;

 

A mesa poderá ser composta por um representante de cada órgão do CAMPANHA PREVI, Prefeito e Presidente da Câmara se estiverem presentes;

 

Candidatos voluntários a representantes dos servidores ativos e aposentados poderão se inscrever, previamente na sede do CAMPANHA PREVI, ou no início da Assembléia, mediante preenchimento do formulário anexo.

 

VALÉRIA CRISTINA BORGES

Diretora Presidente

 

REQUERIMENTO

 

Eu, __________________, servidor (a) Púbico do Município da Campanha, ocupante do cargo de _________, inscrito no CPF sob o nº __________, voluntariamente, me candidato à indicação pelos servidores ( ) ATIVOS / ( ) INATIVOS, à membro do ( ) Conselho de Administração, ( ) Diretoria Executiva, ( ) Conselho Fiscal do CAMPANHA PREVI, no dia 28 de novembro de 2018, durante a realização da Assembléia Geral e declaro preencher os requisitos mínimos, estabelecidos pela Lei nº 2.181/2002 alterada pela Lei nº 2.255/2003, para ocupação da vaga.

 

Campanha, _____ de ________ de 2018. 

_______________

Nome:


Publicado por:
Jesus Samyr Salomé Arantes Zorzi
Código Identificador:1523B759