ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5641/15

AUTORIZA, DE FORMA EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 300,00, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado, de forma excepcional, o pagamento do Cartão-Alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), no mês de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O valor com acréscimo, conforme previsto no caput, será creditado apenas para os servidores públicos concursados, contratados e designados - não ocupantes de cargo comissionados ou de função gratificada - aposentados e pensionistas.

 

Art. 2º. Nos meses subsequentes deverá ser creditado o valor de R$ 262,00 (duzentos e sessenta e dois reais), conforme previsto na Lei Municipal n. 5.567/15.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n. 02.02.00.04.122.0017.2176.3.3.90.46.00, Ficha 135, Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1532D0A7