ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4638 DE 24/08/2017

LEI Nº 4638 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016(Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, a seguinte ação:

 

08.242.0126.3.278.000 AQUISIÇÃO DE ONIBUS ADAPTADO P/TRANSPORTE DE PESSOAS C/ NECES.ESPECIAIS

 

4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10559 FONTE 142

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.372,18 (Sessenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.........: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.242.0126.3.278.000 AQUISIÇÃO DE ONIBUS ADAPTADO P/TRANSPORTE DE PESSOAS C/ NECES.ESPECIAIS

 

4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10559 FONTE 142

69.372,18

 

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o superávit financeiro na Fonte 142 (Transferências de Convenio Vinculados a Assistência Social), conta corrente 34207-6 do Banco do Brasil S/A no valor de R$69.372,18 (Sessenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais e dezoito centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de agosto de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:153617D9