ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 38, de 26 DE MAIO DE 2000, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, faço saber que o Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 º - O Fundo Municipal de Previdência de Diamantina - FUMPREV é uma autarquia Municipal criada pela Lei Complementar n.º 05 de 19/11/93 e reestruturada na forma da presente Lei e tem por finalidade prestar a Previdência aos servidores públicos municipais de Diamantina - MG e seus dependentes, garantindo-lhes, no mínimo, os meios indispensáveis de subsistência por motivo de idade avançada, invalidez, tempo de contribuição e morte.”
Art. 2º- Ficam alterados os incisos I, II, VIII e IX do artigo 55 da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, fixando nova alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 - (...)
I - dos segurados inativos e pensionistas equivalente a 14% (quatorze por cento) da remuneração de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República.
II - patronal dos órgãos empregadores equivalente a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição.
(...)
VIII - dos segurados ativos equivalente a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores, acrescido das vantagens permanentes previstas em Lei.
IX - contribuição suplementar dos órgãos empregadores a título de reserva de tempo passado nos seguintes percentuais incidentes sobre a remuneração de contribuição;
•2,5% (dois vírgula cinquenta por cento) para o exercício de 2020;
•3,12% (três vírgula doze por cento) para o exercício de 2021;
•6,06% (seis vírgula zero seis por cento) para o exercício de 2022;
•9,86% (nove vírgula oitenta e seis por cento) para o exercício de 2023;
•11,86% (onze vírgula oitenta e seis por cento) para o exercício de 2024;
•14,98% (cartoze vírgula noventa e oito por cento) para o exercício de 2025;
•15,98% (quinze vírgula noventa e oito por cento) para o exercício de 2026;
•16,00% (dezesseis por cento) para o exercício de 2027;
•17,00% (dezessete por cento) para o exercício de 2028;
•18,00% (dezoito por cento) para o exercício de 2029;
•19,00% (dezenove por cento) para o exercício de 2030;
•20,00% (vinte por cento) para o exercício de 2031;
•21,00% (vinte e um por cento) para o exercício de 2032;
•22,00% (vinte e dois por cento) para o exercício de 2033;
•23,00% (vinte e três por cento) para o exercício de 2034;
•25,00% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2035;
•26,00% (vinte e seis por cento) para o exercício de 2036;
•27,00% (vinte e sete por cento) para o exercício de 2037;
•28,00% (vinte e oito por cento) para o exercício de 2038;
•29,00% (vinte e nove por cento) para o exercício de 2039;
•30,00% (trinta por cento) para o exercício de 2040;
•33,00% (trinta e três por cento) para o exercício de 2041;
•37,00% (trinta e sete por cento) para o exercício de 2042;
•38,00% (trinta e oito por cento) para os exercícios de 2043 a 2047;
•38,80% (trinta e oito vírgula oitenta por cento) para o exercício de 2048;
•39,00% (trinta e nove por cento) para os exercícios de 2049 a 2054.”
Art. 3º- Fica alterado o §1º do artigo 57 da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, fixando nova alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 – (...)
§ 1º - A contribuição social do servidor público ativo do Município de Diamantina, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV, será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
(...).”
Art. 4º- Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I – Diárias para viagens;
II – Salário família;
III – Parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;
IV – Adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno;
V – Horas extraordinárias;
VI – A indenização de transporte;
VII – Auxílio-alimentação
VIII – Auxílio-creche
IX – Abono de permanência;
X – Adicional de férias;
XI – Parcela paga a título de assistência à saúde;
XII – Auxílio-moradia;
XIII – A parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade;
XIV – Outras cuja característica permite a revogabilidade e também aquelas que precisam de estudo de impacto financeiro e pertinência para administração conceder;
Art. 5º- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 0038, de 26 de maio de 2000:
I - parágrafo único do Art. 28
II - as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do Art. 31;
III - alínea “b” do Inciso II do Art. 31;
IV - o § 3º do art. 57,e
V - Art. 1º e 2º da LC nº 130, de 16 de março de 2016
Art. 6º- Esta lei entra em vigor:
I – para a nova redação dada aos incisos I, II, VIII e IX do Art. 55, bem como ao §1° do Art. 57, a partir do primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam mantidas até o início do prazo mencionado no inciso I deste artigo.
Diamantina (MG), 30 de abril de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:15370BE0