ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1924/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 105/2026
Processo nº: 1924/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 105/2026
Data: 24/09/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.757/2026 de 23 de setembro de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “Prestação de Serviço médicos especializados (Ginecologista/ Obstetra) visando o atendimento aos usuários assistidos pelo sistema único de saúde - SUS” e autoriza o empenho da despesa em favor da licitante:
JP GONTIJO E FONSECA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CNPJ nº: 46.142.153/0001-74
Valor Estimado do Processo: R$ 178.022,00 (cento e setenta e oito mil e vinte e dois reais)
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 24 de Setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:153A9562