ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7424/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.424– 18/05/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.122.9030.2.405.000.4.4.90.52 ............ R$ 2.700,00
02.06.12.365.9011.2.416.000 .33.90.39 .............. R$17.480,00
Sub-total ........................................................... R$20.180,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.39 ........... R$12.000,00
02.07.08.122.9021.2.388.000.4.4.90.52 ................... R$ 6.636,00
02.07.08.243.9021.2.390.000.3.3.90.30 ................... R$ 2.000,00
Sub-total ........................................................... R$20.636,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.04.122.9015.2.423.000.3.3.90.30 ............ R$ 6.122,08
02.09.10.122.9015.2.358.000.3.3.90.14 ................. R$ 5.000,00
Sub-total ........................................................... R$11.122,08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.244.9034.2.422.000.3.3.90.32 ................. R$11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.30 .................... R$ 1.000,00
02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.30 .................... R$16.000,00
02.15.15.452.9017.2.346.000.4.4.90.52 ................... R$ 1.060,00
02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.39 ................. R$ 4.100,00
Sub-total .......................................................... R$22.160,00
TOTAL: ........................................... R$85.098,08
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.30 ............. R$ 2.700,00
02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 .................. R$17.480,00
Sub-total ........................................................... R$20.180,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL
02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 ...................... R$31.636,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.04.122.9015.2.423.000.3.3.90.36 .................. R$ 6.122,08
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.372.000.3.3.90.14 ................. R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
02.15.17.512.9036.2.355.000.3.3.90.39 .................... R$ 1.000,00
02.15.18.541.9017.2.348.000.3.3.90.30 ..................... R$21.160,00
Sub-total ......................................................... R$22.160,00
TOTAL: .............................................. R$85.098,08
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos,18 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.424, de 18/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 18 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:153C225B