ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4001, DE 16 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 4001, DE 16 DE JULHO DE 2018.
Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2019, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantina, com fundamento na Lei Orgânica, e, ainda, conforme disposto no art. 4º da LC 101/2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento aos dispostos da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, que compreendem:
I - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
II - as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal;
III - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
IV - as diretrizes para execução orçamentária;
V - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019 obedecerá às diretrizes gerais e às metas e prioridades estabelecidas na Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Diamantina, para o período de 2018 a 2021, Lei 3980 de 26 de dezembro de 2017 e suas alterações.
§1º São diretrizes gerais da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019:
I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
- Implantação da reforma administrativa e da nova estrutura organizacional, que será proposta a partir de um estudo conjunto entre as Secretarias municipais, tendo por base a estrutura trazida pelas Leis Complementares nº. 114 e 115 de 2014, a fim de se adequar à realidade atual e promover uma gestão responsável e com foco no interesse público. Para tanto, a Prefeitura Municipal de Diamantina, por meio de sua autonomia política, administrativa, financeira e jurídica, asseguradas pela Constituição da República, promoverá a organização administrativa do executivo municipal de Diamantina, o que será feito por meio de Lei Complementar, assegurado o devido estudo do impacto orçamentário-financeiro que a reforma proposta poderá provocar no orçamento municipal.
- Desenvolver e aprimorar programas de capacitação profissional, especialmente dos que são responsáveis pela elaboração, negociação, tramitação e implantação dos projetos necessários à comunidade para um desenvolvimento sustentável;
- A Diretoria de Recursos Humanos traçou algumas ações, que serão executadas em parceria com as demais Secretarias Municipais:
Aprimorar a política de gestão de servidores, buscando a satisfação pessoal e profissional, bem como sua valorização, por meio de estudos institucionais e orçamentários para implementação e otimização do plano de carreira dos servidores efetivos municipais;
Otimizar a avaliação de desempenho e progressão por nova titulação ou qualificação para os servidores;
Dar continuidade e aperfeiçoar o programa de qualificação profissional dos servidores municipais;
Celebrar convênios com instituições públicas e privadas, visando à cessão de servidores municipais;
Implantar a Junta para controle de pessoal e redução dos afastamentos, organizando um quadro quantitativo de doenças para prevenção, (participação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde);
Compra de equipamento de materiais de EPI – entrega dos matérias para prevenção dos servidores (Processo de compra em licitação abril/2018);
- Rever a legislação municipal, promovendo as alterações, revogações e adequações necessárias, bem assim consolidar e dar publicidade ao conjunto de normas do Município;
- Programar medidas de controle, realizando análise e fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais do Executivo Municipal;
- Dar continuidade à regulamentação e ao controle do uso de bens públicos, móveis e imóveis, reestruturando o patrimônio municipal;
- Manter as atividades das Secretarias de Planejamento e Gestão, mediante contratação e qualificação de servidores, aquisição de equipamentos, veículos, materiais permanentes e materiais de consumo, além de ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais, visando aprimorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
- Promover ações voltadas para o desenvolvimento econômico do município;
- Implementar contrato de gestão para remuneração variável, a partir de cumprimento de metas;
- Promover o planejamento das ações, com foco no desenvolvimento dos setores, com articulações em convênios;
- Aprimorar a infraestrutura e capacitação técnica, com estruturação do Portal existente (Portal do Servidor); e
- Manter contrato com empresa de consultoria para prestação ampla de serviços, com especialização no acompanhamento de demandas relacionadas com Direito Público, Contabilidade Aplicada ao Serviço Público e Administração Pública;
- Aprimorar o Portal da Transparência, que foi implantado no novo site da Prefeitura;
- Acompanhamento dos Projetos para a Construção do Centro Administrativo Municipal – que será na Antiga Fábrica Antonina Duarte, situado na Avenida Coronel Mascarenhas, bairro Rio Grande. O prédio já foi entregue para a população no dia 22 de março de 2018 - “A história desta fábrica, onde tantos passaram, milhares de pessoas que construíram gerações e gerações, que estudaram seus filhos, que construíram cidadania e dignidade; nós vamos continuar de outra forma. Era a máquina de fazer pano, mas vamos fazer outro tipo de tecido, que é o da igualdade social. Este tecido vamos construir aqui, por meio de um Centro Administrativo, será o Centro da Cidadania”, afirmou o prefeito Juscelino Brasiliano Roque.
- Aquisição de Equipamentos de Informática e para Modernização dos setores que compõem toda a Prefeitura Municipal de Diamantina. Sendo adquiridos entre o final de 2017 e o início de 2018, 100 computadores para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Diamantina que encontra-se com um déficit de equipamentos. Com equipamentos mais modernos é possível agilizar, desenvolver, divulgar, visualizar e dar mais exatidão nos trabalhos e/ou nos resultados.
- O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Diamantina é o órgão colegiado, consultivo e deliberativo, efetivo e permanente, integrante da Administração Pública Municipal, que tem como finalidade viabilizar a participação da sociedade civil organizada na gestão do desenvolvimento municipal, a partir deste Conselho, das Câmaras Técnicas e com o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda, teremos as seguintes ações para 2018:
Parceria com a FEDERAMINAS, CITec, ACID/CDL, Camara Municipal de Diamantina, CODEMIG, SEBRAE, Ministério Público, UFVJM entre outros;
Captação e Implementação do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos
Reformar o Plano Diretor;
Criar áreas de expansão urbana;
Criar o projeto de legalização fundiária (Diamantina Legal);
Regularização Fundiária;
Modernização da Legislação Tributária Municipal.
- Orientar e normatizar através do setor de contratos as atividades relativas à gestão de aquisições e contratações de bens, serviços e obras, zelando pelo regular e eficiente fluxo de documentos, para que tudo ocorra regularmente, desde a elaboração do termo de referência até a efetiva entrega do material ou prestação de serviço;
- Realizar e gerir a catalogação de materiais e serviços do Catálogo de Materiais e Serviços do SIAP, zelando pela qualidade dos padrões de descrição de materiais e serviços;
- Estabelecer diretrizes e normas para o Cadastro Geral de Fornecedores do SIAP e realizar e gerenciar as atividades de cadastramento de fornecedores;
- Gerenciar e administrar os convênios e as parcerias celebrados entre o município e entidades de direito público ou privado e respectivos aditivos;
Executar as obras previstas nos Termos de Compromisso do PAC CH (Requalificação urbanística do Largo Dom João, Restauração do Diamantina Tênis Clube, Restauração do Casarão dos Orlandi, Restauração da Casa da Intendência, Restauração da Casa da Cultura, Restauração do Antigo Hotel Roberto, Praça Dom Joaquim, Praça JK);
Executar as diversas obras objeto de convênios assinados com o governo estadual e federal.
- Elaborar os extratos dos convênios para publicação no órgão oficial de divulgação do município e se responsabilizar pela sua efetiva publicação;
- Agilizar o processo de compras, tornando-os mais eficazes e evitando os prejuízos dos resultados. Portanto deve-se dar importância ao processo de compras pois, estes resultados que são gerados dependem das despesas bem planejadas. As melhores compras começam pela descrição detalhada do produto na sua solicitação, resultando na aquisição de bens de qualidade, melhor oferta de preço e adequação às necessidades do solicitante.
- Capacitar às equipes responsáveis em montar os processos de compras; (Capacitações e cursos na área de compras governamentais).
- Renovar o banco de preços para a obtenção facilitada de três orçamentos com prazo de validade, que contenham o preço unitário, a identificação completa da empresa licitante e os itens discriminados legíveis e sem rasura.
- Publicar e acompanhar os editais, os processos e as modalidades de licitação; justificar e responder as impugnações;
- Credenciar os licitantes interessados, receber e analisar as propostas de preços e documentos; alimentar os sistema junto ao Tribunal de contas e ao compras net e assessorar a Comissão Permanente de Licitação;
- Transferir o arquivo para um local maior, capacitar as servidores e melhorar a estrutura física (computador, mesas e cadeiras) do setor;
- Catalogar os novos equipamentos e mobiliários, para atualizar o sistema de inventário do município;
- Coordenar a formulação, proposição e planejamento da ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos de duração anual: LDO e LOA;
- Realizar audiências internas, nos moldes das audiências públicas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, para todas as Secretarias Municipais;
- Promover a produtividade na aplicação dos recursos, acompanhando a eficiência e economicidade na realização do gasto público (água, luz, telefone e alugueis);
- Atender algumas demandas relacionadas aos imóveis da Prefeitura;
- Conhecer projetos relacionados a habitação e fiscalização; levantamento dos Imóveis alugados e cedidos pelo Município;
- Acompanhar os servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão, conhecendo o Funcionamento da Secretaria e de seus respectivos setores, atribuições e/ou tarefas dos servidores;
- Promover a gestão de recursos de Tecnologia da Informação;
- Elaborar e implantar de normas e padrões para a gestão de TI;
- Equipar e organizar a infraestrutura física e humana do setor de TI para que possam atender todas as secretarias municipais;
- Gerenciar e controlar os pedidos de Diárias, encaminhando os mesmos à comissão de controle e redução de gastos públicos;
- Aprofundar as relações interinstitucionais;
- Implantar programas e projetos de apoio aos diversos setores criativos, seus profissionais e empreendedores, promovendo o fortalecimento dos micro e pequenos empreendimentos criativos visando ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico e sustentável do município;
- Providenciar a expansão urbana do Bairro Cidade Nova, objetivando a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida;
- Encaminhar Projeto de Lei ao Legislativo versando sobre concessão de isenção de impostos às associações comunitárias, declaradas a utilidade pública municipal;
- Encaminhar Projeto de Lei ao legislativo versando sobre concessão de isenção de impostos às pessoas ou famílias de baixa renda;
- Providenciar a aquisição de canos para rede de água da localidade de Mundeu;
- Contratar um coveiro para o cemitério do distrito de Mendanha;
- Doar ou transferir área de terreno destinada a construção da sede própria da Câmara Municipal;
- Conceder, anualmente, subvenção financeira às associações comunitárias, devidamente declaradas de utilidade pública municipal, obedecido o disposto na Lei n° 950 de 26 de novembro de 1974 e alterações posteriores.
II – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA – AQUEB
- Oferecer vagas na Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pela Prefeitura Municipal;
- Garantir alimentação escolar aos estudantes da rede municipal de educação e das instituições conveniadas, cujos estudantes estejam inseridos no censo escolar;
- Garantir o transporte de escolares da rede pública de educação básica, com a contratação de serviços de terceiros e manutenção da frota própria, inclusive aquisição de veículos e combustíveis;
- Garantir o funcionamento rede física escolar e administrativa da Secretaria Municipal de Educação considerando mobiliário adequado, material de escritório, didático, equipamentos de informática, brinquedos e despesas de custeio como água, luz, telefone e internet;
- Realizar a aquisição, construção, adequação e reformas e locação de imóveis destinados à unidades escolares de educação infantil e fundamental e de apoio administrativo para a Educação Municipal;
- Realizar programas e projetos em parceria com o Ministério da Educação, Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais que se configurem como ações do regime de colaboração previsto constitucionalmente.
- Celebrar acordos, convênios e contratos com instituições que promovam e colaborem para a melhoria da qualidade da educação municipal – PROERD, PROGEA, UNDIME.
- Aquisição de veículos e ônibus para o transporte escolar
PROGRAMA: PROFISSIONALIZAÇÃO, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO - PROINDH
- Garantir a inclusão dos estudantes com deficiência e necessidades especiais de aprendizagem;
- Promover a igualdade étnico racial e de gênero nos âmbitos estudantil e profissional da rede municipal de educação;
- Promover o respeito à diversidade no ambiente escolar e na comunidade;
- Consolidar as políticas de educação inclusiva com incremento do suporte ao seu funcionamento;
- Realizar reformas, adequações de espaços, bem como adquirir equipamentos que viabilizem a acessibilidade de estudantes e profissionais da rede municipal de educação.
- Implantar salas de recurso multifuncionais devidamente equipadas;
- Formalizar convênios, contratos e outras formas de parceira institucional com órgãos públicos ou organizações da sociedade civil visando a inclusão de estudantes com deficiência.
- Promover a formação continuada dos profissionais atuantes na Rede Municipal de Educação visando o aperfeiçoamento do trabalho e dos resultados da política pública educacional, o crescimento individual e a valorização dos servidores;
- Incentivar a orientação para o trabalho, a cultura da paz e fortalecimento da cidadania no processo de escolarização conduzido pela rede municipal de educação;
- Promover, através das escolas municipais, a descentralização de políticas de educação culturais, patrimoniais, ambientais e esportivas;
- Fomentar e realizar projetos especiais ligados às escolas que apresentem centralidade nas artes e na educação e cultura popular;
- Possibilitar que a rede municipal de educação seja campo de ensino, pesquisa e extensão de modo a colaborar para a melhoria da qualidade da educação básica e a consequente qualidade da formação dos futuros profissionais que nela atuarão.
OUTROS
- Providenciar a ampliação e melhoria da Escola Municipal de Baixadão;
- Destinar o imóvel onde funciona a Escola do povoado de Santa Cruz para funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde (SUS);
- Instalar um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) no Bairro Bela Vista;
- Reformar a Escola Municipal da localidade de Braúna.
III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PATRIMÔNIO
Programa: Equipamento Cultural do Cine Teatro Santa Izabel
Equipamento Cultural Mercado Velho – Centro Cultural Davi Ribeiro
- Adquirir, estruturar e manter o prédio para o desenvolvimento de atividades culturais;
- Manter a Agenda Cultural;
- Ampliar parcerias.
Programa: Promoção e difusão da cultura
- Promover e apoiar eventos festivos e culturais: Carnaval, Aniversário da Cidade, Semana Santa, Corpus Christ, Festival de Artes, Diamantinense Ausente, Natal e Reveillon;
- Criar o Portal da Produção Cultural, aperfeiçoando o sistema de Cadastro Cultural do Município e o sistema de informações e indicadores culturais;
- Mapear/Inventaria a produção cultural e manifestações culturais do município;
- Aprovar o Plano Municipal Decenal de Cultura;
- Criar a lei do Sistema Municipal de Cultura de Diamantina;
- Aperfeiçoar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
- Realizar Fóruns e Conferências Municipais de Cultura.
Programa: Música Viva
- Adquirir, estruturar e melhorar a Banda Mirim Prefeito Antônio de Carvalho Cruz e a Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina;
- Capacitar monitores, alunos e regentes;
- Formatar um plano pedagógico atualizado.
Programa: “De Olho no Patrimônio”
- Promover oficinas de educação patrimonial dirigidas a docentes e discentes do sistema de ensino de Diamantina;
- Elaborar material pedagógico destinado ao programa de educação patrimonial e também como ferramenta difusão do patrimônio cultural do município;
- Promover cursos de capacitação em serviço para os agentes públicos municipais e estaduais sobre educação patrimonial.
Programa: Bem Receber Em Diamantina
- Firmar instrumentos para possibilitar a realização cursos de qualificação em parceria com as instituições integrantes do Sistema S (Projeto Bem Receber em Diamantina);
- Firmar instrumentos para possibilitar a realização de ciclos de palestras em parceria com a UFVJM, com outras universidades e demais órgãos que tenham interface com o turismo (Projeto Ciclos de Palestra sobre o Turismo);
- Institucionalizar a política de oferta de roteiros de visitação para a comunidade diamantinense (Projeto Diamantina para o Diamantinense);
Programa: Diamantina Adventure
- Lançar dos editais de fomento aos eventos de esportes de aventura realizados no município (Projeto de Fomento aos Eventos de Esportes de Aventura);
- Criar do Calendário de Eventos de Esportes de Aventura (Projeto Calendário de Eventos de Esportes de Aventura).
Programa: Diamantina Convention & Visitors Bureau
- Contratar serviço de consultoria especializada para apoiar as instituições e empresas que tenham interface com a atividade turística na implantação do Diamantina Convention & Visitors Bureau (Projeto Diamantina C&VB);
- Propor uma política de incentivo para a adesão das empresas de Diamantina ao Convention & Visitors Bureau (Projeto de Incentivo a Adesão ao Diamantina C&VB);
- Articular a captação de eventos de negócios através do Convention & Visitors Bureau (Projeto de Captação de Eventos do C&VB).
Programa: MEMORARTE
- Levantar as demandas de qualificação dos artesãos e contratar os serviços específicos para o atendimento dessas demandas (Projeto Mãos de Diamantina);
- Viabilizar condições para participação dos artesãos em 03 feiras de artesanato realizadas em outras localidades (Projeto Diamantina Mostra o Seu Artesanato);
- Cadastrar os artesãos do município no Sistema de Cadastro Cultural e no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Projeto de Organização do Setor Artesanal);
- Contratar serviço especializado para gerar o Mapa da Produção Artesanal de Diamantina (Projeto Mapa da Produção Artesanal de Diamantina);
- Contratar serviço especializado para editar e reproduzir o Catalogo do Artesanato Diamantina (Projeto Catálogo do Artesanato de Diamantina);
- Contratar serviço especializado para formulação de estratégias de marketing e de e-commerce do artesanato (Projeto Artesanato Online).
Programa: Novos Caminhos para o Turismo
- Implantar os roteiros turísticos a partir da construção de redes de parcerias em torno do programa visando o alcance das metas com maior especialidade e com menor impacto financeiro para a Administração Municipal (Projeto Novos Caminhos para o Turismo);
- Apoiar a criação de um produto turístico fundamentado na cultura seresteira, articulando a sua comercialização junto à cadeia produtiva do turismo (Projeto Seresta Viva);
- Apoiar a criação de um produto turístico fundamentado na produção e comercialização de quitandas e doces, articulando a sua comercialização junto à cadeia produtiva do turismo (Projeto MerCafé);
- Firmar instrumentos para possibilitar a realização da abertura dos monumentos religiosos em parceria com o trade turístico e com a Arquidiocese de Diamantina (Projeto Portas Abertas);
- Reestruturar a concessão pública da produção executiva e da comercialização de mesas da Vesperata de Diamantina garantindo o aperfeiçoamento do produto turístico e uma maior arrecadação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo (Projeto Vesperata).
- Realizar Projeto Festival de Gastronomia de Diamantina e Distritos, buscando o seu aprimoramento através da captação de recursos externos e da busca pela sua sustentabilidade.
- Construir um plano que oriente a atuação conjunta entre o empresariado local e o poder público municipal na promoção da atividade turística (Projeto Fóruns Empresariais de Turismo);
- Construir um plano que oriente as ações do poder público municipal, da iniciativa privada e das organizações sociais em prol do desenvolvimento do turismo (Projeto Diálogos do Turismo);
- Firmar instrumentos para possibilitar a realização projetos de turismo em parceria com as instituições integrantes do Sistema S (Projeto Parceiros do Turismo);
- Firmar instrumentos para possibilitar a realização projetos de turismo em parceria com a UFVJM e com outras universidades (Projeto Parceiros Institucionais do Turismo);
- Firmar instrumentos para possibilitar a participação do Município na Agência de Desenvolvimento Regional de Turismo Circuito dos Diamantes, na Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e em outras agencias e associações que tenham como objeto de trabalho o turismo (Projeto Associativismo do Turismo).
- Implementar estratégias de Promoção do Destino Turístico Diamantina junto a Operadores, Agentes de Viagens e Turistas (Projeto de Promoção do Destino Turístico Diamantina):
- Confeccionar e distribuir Cartazes de promoção do destino para operadoras e agentes de viagem de Belo Horizonte, Montes Claros e Brasília;
- Confeccionar Folders objetivando promover a oferta do destino (Calendário de Eventos Verão Vivo e Inverno Musical) junto a turistas potenciais, localizados em um raio de 300 km de Diamantina, incluindo os residentes nas cidades de Belo Horizonte e Brasília;
- Produzir Mídia Audiovisual a ser veiculada em painéis backlight dos aeroportos de Confins e Brasília;
- Confeccionar painéis a serem veiculados nos aeroportos de Confins e Brasília;
- Contratar Design de Produtos para desenvolver uma linha de Produtos com a logomarca Viva Diamantina;
- Promover o destino Diamantina em eventos e feiras.
- Implementar estratégias de Publicidade do Destino Turístico Diamantina (Projeto de Publicidade do Destino Turístico Diamantina):
- Realização de FAMTOUR e de FAMPRESS.
- Implementar estratégias de Propaganda do Destino Turístico Diamantina (Projeto de Propaganda do Destino Turístico Diamantina):
- Patrocinar o ícone Viva Diamantina em Sites e Blogs;
- Realizar a propaganda do Viva Diamantina nas redes Sociais;
- Divulgar a cidade em Revistas de Turismo especializadas;
- Divulgar a cidade em Revistas Digitais que sejam de interesse de agencias nos quesitos tradição, musica e história;
- Divulgar os acontecimentos do segmento de esportes de aventura em sites especializados;
- Veicular Cartazes , Outdoors e Mídia Audiovisual em painéis backlight , nos aeroportos de Confins e Brasília;
- Participar de feiras e eventos de interesse turístico.
Programa: Descentralização Cultural
- Levar Música, Cinema, Teatro, Literatura e arte de forma geral a população de Diamantina através dos seguintes projetos: Banda Mirim Intinerante; Orquestra de Todos; Teatro de Portas Abertas; Cinema de Banquinho; Hip Hop Para Mudar; - Música nas Praças; Teatro de Tablado; Circuito de Editais Públicos para Cultura.
IV – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA: LUZ E VIDA
- Adotar práticas administrativas para coibir a violência, como a melhoria da iluminação pública, promover e ampliar a vigilância em locais públicos propícios a prática criminosa.
- Reforçar ações de ILUMINAÇÃO PUBLICA no município com intensificações das Praças Públicas, como extensão de rede elétrica na sede e zona rural e manutenções gerais em vias públicas, praças e trevos da entrada e/ou saída da cidade.
PROGRAMA: SEGUIR SEGURO
- Promover a integração da Guarda Municipal com as forças públicas do governo do Estado, que devem ser efetivadas mediante a soma de esforços e a complementação de recursos.
- Criar o Conselho Municipal de Segurança Pública como espaço de debate e organização do sistema público e efetivação de programas preventivos e de combate à violência e ao crime.
- Buscar alternativas de parcerias com os diversos setores e a população com a intenção de viabilizar recursos que permitam o desenvolvimento de programa de prevenção contra delitos cometidos no município
PROGRAMA: INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
- Aprofundar as relações interinstitucionais, articulando todos os seguimentos que lidam com a educação em seus diversos níveis, etapas e modalidades no território do município, ou seja, a Secretaria Municipal de Educação, a Diretoria Regional de Ensino do Estado, a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, a Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG e as instituições privadas.
- Adquirir móveis e equipamentos para a Secretaria de Governo;
PROGRAMA: PROMOÇÃO DA CIDADANIA
- Manter o PROCON para atendimento das demandas da relação entre comercio e consumidores.
- Manter o convênio com a Justiça Eleitoral;
- Manter o convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais;
- Manter o convênio com o Corpo de Bombeiros;
- Manter o convênio com o Tiro de Guerra;
- Implantar o projeto Olho Vivo.
PROGRAMA: DIAMANTINA DIGITAL
- Implantar central de atendimento ao Publico
- Dinamizar, ampliar e democratizar os canais de participação social do município (conselhos, fóruns, conferências, etc.).
- Manter a Ouvidoria Pública Municipal para receber as reclamações da população.
- Implantar o Projeto Diamantina na Era Digital, disponibilizando o acesso gratuito à internet e aos serviços da Prefeitura, em alguns locais públicos e distritos (Programa Internet para todos);
- Profissionalizar a Gestão Pública.
PROGRAMA: SERVIDOR EM FOCO
- Valorizar os Servidores Municipais, reestruturando as Carreiras e mudando o padrão remuneratório dos servidores municipais, priorizando os que recebem remuneração mínima, priorizando a Guarda Civil Municipal.
- Incentivar a construção de moradias para servidores.
OUTROS
- Providenciar a iluminação elétrica do cemitério do distrito de Senador Mourão;
- Providenciar a iluminação elétrica do coreto da praça do distrito Senador Mourão;
- Pintar o asfalto que liga o distrito o distrito de Senador Mourão à BR – 367, indicando as faixas
- Providenciar a ampliação do Cemitério Municipal de Mendanha e sua iluminação;
- Estender rede elétrica, com colocação de 3 postes de luz, completos, na rua das flores, no povoado de Maria Nunes para atender 3 (três) casas construídas recentemente;
- Providenciar a extensão de rede elétrica na rua Canjiquinha e de Cima que atenderá 5 (cinco) famílias, no povoado de Maria Nunes;
- Providenciar a colocação de braços de luz em todos os postes da rua das Flores, no povoado de Maria Nunes;
- Providenciar a colocação de braços de luz em todos os postes da rua Canjiquinha de Baixo, no povoado de Maria Nunes.
V – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
- Realizar o recadastramento das empresas para operacionalização da nota fiscal eletrônica;
- Dar continuidade à implementação do Projeto Integrar, dentro do Plano de Desenvolvimento local;
- Investir e modernizar a infraestrutura do setor de arrecadação;
- Manter sistema operacional de recolhimento de ISSQN de instituições financeiras, cartórios e operadoras de cartão de crédito;
- Investir no treinamento e capacitação dos servidores;
- Subsidiar os custos operacionais do setor (INCRA), através das taxas de emissão de documentos;
- Atualizar o cadastro imobiliário municipal em parceria com a UFVJM;
- Inserir no novo sistema de gestão tributária os mecanismos para cobrança da dívida ativa em aberto;
- Atualizar a legislação tributária municipal às novas exigências federais;
- Manter as atividades da Secretaria, mediante contratação e qualificação de servidores, aquisição de equipamentos e ampliar o programa de informatização, infraestrutura e introdução de serviços digitais;
- Atualizar os cadastros municipais;
- Promover o recadastramento imobiliário;
- Implementar e otimizar a gestão online de tributos;
- Estabelecer parcerias com entidades externas visando à implementação de cursos e captação de recursos.
VI – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
- Garantir o acesso da população (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, bem como pessoas com necessidades especiais e moradores da zona rural) à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, valorizando-as como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual e coletivo
- Incentivar a profissionalização de todas as pessoas que estão envolvidas com o esporte e o lazer no município;
- Apoiar o esporte amador e de alto rendimento nas modalidades de basquetebol, voleibol, handebol, futsal, futebol de campo, natação, capoeira, taekwondo, judô, ginástica olímpica, jiu jitsu, boxe, atletismo, ciclismo, entre outros;
- Dar continuidade aos processos de reformas e revitalização do Ginásio, Praça de Esportes e Estádio Municipal, para que sejam espaços permanentes e prontos à utilização pela comunidade;
- Estruturar os campos de futebol e quadras poliesportivas já existentes na cidade e distritos, bem como desenvolver projetos para a criação de novos centros esportivos;
- Reduzir os índices de inatividade física da população através de projetos integrados e ações intersetoriais e transversais, com as áreas da educação, saúde, turismo, cultura, meio ambiente, desenvolvimento social, dentre outras.
- Incentivar a participação democrática da juventude nos assuntos da municipalidade e criar espaços para manifestações artísticas, esportivas e culturais providas pela própria juventude.
- Desenvolver projetos de esportes e lazer com associações comunitárias em diferentes áreas (saúde, assistência social, educação, cultura e outras), estabelecendo em forma de convênios, a construção, manutenção e uso de espaços e equipamentos públicos para prática de esportes e lazer;
- Fortalecer permanentemente o Conselho Municipal de Esporte e Lazer que atua na normatização de ações esportivas públicas, como a criação e organização de campeonatos e seleção dos projetos a serem apoiados pela administração pública;
- Manter o funcionamento e intensificar a captação de recursos para o fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculados ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
- Incentivar a criação de associações e ligas de diversas modalidades esportivas para promoção do esporte no município;
- Reformular e otimizar o calendário de eventos a serem promovidos pela administração pública no intuito de fornecer atividades esportivas, lazer e divertimento para a população;
- Buscar e aprimorar os meios de divulgação dos ventos que acontecem no município, mantendo-os sempre eficazes;
- Promover ruas de lazer e ações comunitárias integradas com a prestação de serviços, levando lazer e cidadania as comunidades que as acolherem;
- Estender os projetos das áreas esportivas e do lazer para os distritos e povoados, democratizando estas práticas em todo o município;
- Executar programas que promovam o desenvolvimento do protagonismo juvenil e o surgimento de liderança entre os mesmos;
- Buscar o intercâmbio e a integração com as instituições de ensino superior instaladas em Diamantina, visando a intensificação da cultura esportiva, da pesquisa, da extensão e do ensino;
- Fortalecer o intercâmbio com as cidades da região, do estado e demais cidades brasileiras e estrangeiras, visando a crescente difusão da cultura esportiva de Diamantina;
- Buscar parcerias com os demais municípios, clubes, associações, ligas, federações esportivas e demais órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas;
- Implantar um centro de memória do esporte, para a recuperação e preservação da memória esportiva de Diamantina;
- Implantar um sistema de informação do esporte, democratizando o acesso de todos à informação;
- Criar mecanismo de avaliação, controle e aferição de resultados dos programas e projetos;
- Restaurar a quadra do distrito de São João da Chapada;
- Construir uma quadra poliesportiva no Bairro Gruta de Lourdes;
- Construir uma quadra poliesportiva no Bairro Vila Operária;
- Reformar e providenciar a cobertura da quadra municipal de Senador Mourão;
- Construir um vestiário para o campo de futebol de Senador Mourão;
- Providenciar a cobertura da quadra do povoado de Maria Nunes;
- Construir uma quadra poliesportiva no distrito de Inhaí.
VII – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENOVLIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE
- Instalação e ampliação de sistemas de distribuição de água em todas as comunidades não atendidas pelo Copanor
- Reestruturar e fazer a manutenção dos serviços de água já existentes
- Aquisição de veículo para o Desenvolvimento Agropecuário
- Instalação de poços artesianos;
- Construção de barragens e barraginhas para irrigação e contenção de água de chuva;
- Aquisição de máquinas e equipamentos para agricultura;
- Implantação de projetos de irrigação para agricultura familiar;
- Implantação de um centro de comercialização de produtos agrícolas;
- Ampliação, reforma e manutenção de mercados e feiras;
- Construção do matadouro municipal;
- Manter o convênio com a EMATER
- Expandir o escoamento da produção agrícola;
- Manter o serviço da coleta seletiva de lixo
- Desenvolver a política municipal de proteção e defesa civil;
- Fomentar o convênio com a UFVJM para tratamento do lixo orgânico/compostagem;
- Apoiar o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, as associações rurais e os produtores rurais;
- Apoiar os projetos existentes e implantar novos projetos do programa aquisição do PAA;
- Apoiar os agricultores no processamento artesanal da produção e na agregação de valor aos produtos;
- Incentivar e apoiar projetos de defesa dos animais e meio ambiente;
- Elaborar e executar projeto para construção e implantação de usina de reciclagem de resíduos da construção civil;
- Manter convênio com a AMAJE;
- Elaborar e executar projeto para construção e elaboração do aterro sanitário;
- Implantar usina de triagem e compostagem de resíduos e/ou consolidar consorciamento entre municípios para destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos;
- Implantar horta e pomar comunitários nas comunidades com alunos dos do projeto tempo integral, em parceria com a Secretaria de Educação;
- Realizar amostragem de solo, distribuição de sementes custeadas pela Prefeitura Municipal de Diamantina, nas propriedades rurais para fortalecer a agricultura familiar, com ênfase no desenvolvimento sustentável socioambiental;
- Apoiar a viticultura, cafeicultura, olivicultura, fruticultura e avicultura no Municípios de Diamantina;
- Ampliar e melhorar a patrulha mecanizada e implementos agrícolas, visando o aumento da produção e a melhoria de vida para os produtores rurais;
- Revitalizar as praças públicas da sede do Município e dos Distritos;
- Fomentar e apoiar as horas comunitárias nos distritos e povoados;
PROGRAMA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
- Construir do aterro sanitário;
- Construir e implantação do aterro sanitário de pequeno porte para os distritos;
- Construir uma usina de triagem e compostagem;
- Manter e fortalecer a coleta de lixo seletiva;
- Manter o fundo municipal de Meio ambiente;
- Manter o convênio com a Polícia Ambiental;
- Manter os serviços de coleta de lixo hospitalar;
- Manter o programa de despoluição dos córregos e rios;
- Manter convenio com a UFVJM, IFNMG e AMAJE
- Elaborar o plano municipal de saneamento básico integrado ao plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos sólidos;
- Construção e ampliação do viveiro municipal;
- Desenvolver e manter a política municipal de proteção e defesa civil;
- Manter o convenio com a DNPM
PROGRAMA: LIMPA DIAMANTINA
- Construção e ampliação de praças, parques e jardins;
- Manter os serviços de limpeza em praças, parques e jardins;
- Manter as atividades de limpeza urbana.
PROGRAMA: AGRICULTURA EM FOCO
- Expandir e escoar a produção agrícola;
- Manter os mercados e feiras municipais;
- Manter convênio com a EMATER;
- Manter as atividades da coordenadoria de agriculturas;
- Projeto para implantar o matadouro municipal;
- Projeto para perfuração de poços artesianos dos serviços de água nos distritos;
- Estender a rede elétrica nas propriedades rurais;
- Adquirir máquinas e equipamentos para agricultura;
- Manter o programa de incentivo à agricultura familiar;
- Manter o convênio com IEF/IMA.
VIII – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
- Construir um velório municipal;
- Instalação e manutenção de poços artesianos nas comunidades, localidades e distritos do município de Diamantina;
- Aquisição de equipamentos para distribuição de água
- Criar, conservar e melhorar as estradas na zona rural, pavimentação asfáltica, recuperação e manutenção das vias públicas do município;
- Pavimentar e/ou complementar ruas, avenidas e/ou locais de acessibilidade com a canalização de águas pluviais nos bairros, distritos, localidades e comunidades desprovidos desta melhoria;
- Construir e manter as redes de água pluvial nas comunidades urbanas e rurais;
- Criar e intensificar as ações de melhoramento, manutenção, estruturação material e de recursos humanos do Aeroporto;
- Conter a ocupação irregular das margens de cursos d’água, com vistas à melhoria do escoamento das águas advindas de precipitações pluviométricas;
- Apoiar e dar suporte ao Conselho de Desenvolvimento Municipal;
- Manter as atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, mediante aquisição de materiais permanentes e de consumo, qualificação dos seus servidores, implantação ou revisão de organizações e métodos, entre outras;
- Instalar fábrica de pré-moldados na sede e distritos;
- Manutenção e aquisição de equipamentos para usina asfaltica;
- Aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários.
- Construção, ampliação e manutenção de praças, passarelas, parques, jardins, passeio e muro de arrimo.
- Instalações de academias ao ar livre;
- Construção, ampliação e/ou reforma de edificações públicas;
- Ampliação e modernização da garagem, lava jato ou borracharia
- Implantar novas instalações e manutenção ás existentes de galerias e redes de drenagem para águas pluviais;
- Manutenção atividade conservação de estradas;
- Construção e recuperação de pontes e mata burro;
- Concluir as galerias nos bairros Rio Grande e Palha;
- Restaurar a pavimentação asfáltica do povoado de Baixadão;
- Providenciar a reestruturação e melhoria das minas de água na Rodovia Salto da Divisa;
- Concluir a pavimentação das ruas ainda não pavimentadas do Bairro Rio Grande;
- Providenciar a pavimentação asfáltica da localidade denominada “Morro do Pinheiro”;
- Construir uma praça no final da Rua Belo Horizonte com a Rua Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Vila Operária;
- Construir uma praça nas imediações do local denominado Monteiras, na Rua Abolição, no Bairro Bela Vista;
- Providenciar o asfaltamento da estrada que liga os distritos de Guinda a Sopa;
- Construir uma praça na rua de Cima, próxima a rua do Progresso, no distrito de Senador Mourão;
- Asfaltar a rua tejucana, no distrito de Senador Mourão;
- Providenciar a aquisição de canos para rede de água da localidade de Riacho da Porta;
- Providenciar a aquisição de canos para rede de água da localidade de Lagoa da Pedra;
- Construir uma praça em frente a igreja Nossa Senhora Aparecida, na localidade de Capoeirão;
- Asfaltar a estrada que liga a Escola Municipal até a Ponte, na localidade de Capoeirão;
- Construir uma Praça no povoado de Maria Nunes;
- Reformar o imóvel da Associação Comunitária de Maria Nunes;
- Providenciar a pavimentação das ruas Nova, Casa Nova, do Campo e das Flores, no povoado de Maria Nunes;
- Providenciar o cercamento do alambrado do campo do povoado de Maria Nunes;
- Providenciar a pavimentação asfáltica da rua Canjiquinha de Baixo, no povoado de Maria Nunes;
- Terminar a pavimentação das ruas ainda não pavimentadas do distrito de Inhaí;
- Restaurar a quadra do Tiro de Guerra (TG 04005).
IX – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- Implantar a Orquestra de Cordas, com as crianças e adolescentes assistidos pela Fundação;
- Implantar em parceria com a UFVJM e Gerencia de Economia Popular Solidaria o “Programa Quintais Produtivos”.
- Implantar o “Programa de Bolsistas da FUMBEM, para que estes realizem práticas de: horta, salão de beleza, artes, inglês básico, música, e esporte ao público atendido pela FUMBEM.
- Implantar o Programa de Convênios e Fundo, para possibilitar a subvenção de entidades sócio assistenciais, que prestam serviços continuados desde que comprovados.
- Fortalecer a execução do Programa Jovem Aprendiz, tendo como capacidade, turmas de até 30 alunos/ano.
- Fortalecer e subsidiar as ações de desenvolvimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
- Implantar e desenvolver ações através do Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento – CPCD;
- Apoiar e acompanhar as entidades relacionadas com a assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Manter as atividades do Conselho Tutelar e melhorar sua infraestrutura.
- Manter atividades permanentes de capacitação dos conselheiros municipais e tutelares dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 3547/10 e outras correlatas.
- Implementar programas de proteção e socioeducativos de caráter socioeconômico.
- Realizar e acompanhar a execução de campanhas educativas de caráter socioeconômico.
- Reformar, ampliar e manter a sede da FUMBEM, bem como garantir o quadro de recursos humanos.
- Garantir o acesso das crianças e adolescentes à prática de atividades físicas e esportivas através da parceria com a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
- Implementar direta ou por meio de parcerias, programas de capacitação e qualificação profissional.
- Desenvolver ações de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, e de todo tipo de exploração.
- Manter parceria com a UFVJM para o desenvolvimento de ações, projetos e programas nas mais diversas áreas de atuação.
- Implementar, estender e apoiar o Programa Jovem Aprendiz.
- Buscar opções de emprego e renda para que a população diamantinense possa viver com dignidade.
- Apoia os benefícios do Programa Bolsa Família e rever os benefícios bloqueados e/ou cancelados.
- Implementar junto aos CRAS e CREAS, o efetivo funcionamento dos conselhos.
- Instalar e manter tecnicamente o Centro de Referência e Apoio a Mulher.
- Ter como referência o mapa de Inclusão e Exclusão Social, para intervenções junto as vulnerabilidades encontradas no município de Diamantina/MG.
- Apoiar e trabalhar junto às Associações visando a garantia de todos ao acesso a seus direitos individuais e coletivos.
- Reconhecer os diferentes modos de vida existentes no território e criar políticas de valorização desata população.
- Aprimorar mecanismos de financiamento e subsídios para suprir os déficits e garantir a inclusão social.
- Dar continuidade ao processo de construção e/ou parceria para o processo de construção de unidades habitacionais populares nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida, através da COHAB.
- Viabilizar a implementação do Programa de Habitação Rural
- Criar mecanismos de incentivo às reformas habitacionais de imóveis, com recursos próprios, estadual ou federal.
- Implantar ações, projetos e programas de regularização fundiária que consistam na ação conjunta da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
- Apoiar e fortalecer grupos de geração de emprego e renda por meio das associações e conselhos.
- Implantar ações, projetos e programas disponibilizados pelo Sistema “S”.
- Implantar programas de estágio em remunerado ou não, em conformidade com a legislação de cada curso.
- Fortalecer as organizações comunitárias e conselhos e melhorar a estrutura do Núcleo de Apoio as Associações e Conselhos, através da criação da “Casa dos Conselhos”.
- Ampliar o atendimento nos programas sociais oferecidos pelo município tanto na sede quanto distritos.
- Manter a parceria com as entidades sócio assistenciais que desenvolvam atividades com o público dos CRAS e CREAS.
- Manter o serviço de transporte para o desenvolvimento de atividades tanto na sede quanto nos distritos.
- Fortalecer o CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, dotando-o de equipe e equipamentos para atendimento às demandas.
- Fortalecer as Ações dos três CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, na sede e nos distritos.
- Apoiar as manifestações sociais e culturais por meio dos Conselhos e Associações.
- Desenvolver ações, projetos e programas de capacitação continuada dos servidores municipais.
- Efetivar a política municipal de enfrentamento a todas as formas de violência, discriminação e violação dos direitos.
- Desenvolver políticas públicas de combate ao uso abusivo de álcool, tabaco e drogas ilícitas.
- Apoiar a política municipal de proteção e defesa civil, de acordo com a legislação aplicável.
- Reestruturar as equipes dos CRAS e CREAS.
- Promover capacitações trimestrais para técnicos e Educadores Sociais lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
- Intensificar a reorganização dos telecentros nos distritos.
- Implementar cursos de capacitação através do ACESUAS Trabalho, em parceria com a rede SENAC Minas.
- Promover parcerias junto às Associações Comunitárias, para promoção de cursos itinerantes através da rede SENAC Minas.
- Viabilizar junto aos órgãos competentes Movimentos de Ações Comunitárias e Cidadãs, na sede e distritos.
- Equipar os CRAS e Postos de atendimento dos distritos com computador, armários e demais itens de uso permanente.
- Criar outros dois Postos de Atendimento, com funcionamento de grupo nos distritos de Conselheiro Mata e Extração (Ambos pertencentes ao território do CRAS Palha).
- Viabilizar a implementação do Programa de Habitação Rural.
- Implementar e promover o 1º Encontro dos CRAS do Alto Jequitinhonha, na intenção de conhecer a realidade do Vale e discutir ações e experiências para o efetivo desenvolvimento da região e empoderamento das famílias.
- Aquisição de veículo tracionado, para atendimento à demanda dos CRAS e CREAS, junto aos distritos e sede.
- Implementar e manter anualmente a Feira da Economia Popular Solidaria, bem como realizar o Fórum Regional da Economia Popular Solidaria.
- Incentivar e apoiar os produtores no uso do espaço do Ponto Fixo da Economia Popular Solidaria.
- Reforma e ampliação da sede da Associação de Catadores de Material Reciclável, bem como fortalecer e aumentar os membros da associação.
- Manter financeiramente os projetos e atividades das entidades sócio assistenciais, através do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA.
- Manter atividades comemorativas advindas dos Programas Sociais.
- Apoio a agenda do Programa Prefeito Amigo da Criança.
- Apoio a agenda do Programa “Selo UNICEF”.
- Acompanhamento e parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Programa de Aquisição de alimentos – PAA.
- Apoio a agenda e atuação da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC;
- Locar ou adquirir casa de apoio na sede do Município para atender a população carente oriunda dos distritos e povoados que necessitarem de tratamento de saúde;
- Instalar uma Lan House na Vila do Pinheiro.
X – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Garantir a manutenção das atividades administrativas, gestoras e de participação e controle social;
- Adquirir móveis e equipamentos para as novas instalações da Secretaria Municipal de Saúde;
- Valorizar, capacitar, humanizar e fortalecer as Políticas de Educação Permanente para os profissionais que atuam na saúde da rede pública;
- Implementar as ações de parcerias com o Ministério da Saúde, Governo de Minas Gerais e demais órgãos de interesse;
- Ampliar e aprimorar os atendimentos para o desenvolvimento das metas pactuadas dos programas do governo federal e estadual;
- Ampliar e manter a rede em 100% informatizada na área de saúde, com a implantação do prontuário eletrônico;
- Construir, ampliar, adequar a infraestrutura física visando a substituição de imóveis locados;
- Reorganizar e humanizar o atendimento de saúde, visando reduzir o tempo de espera em filas para atendimento, consultas e exames;
- Manter e ampliar o atendimento à saúde da criança, adolescente, mulher, homem e idoso, conforme preconizado pelos programas do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais;
- Implementar as ações de Educação em Saúde para a execução dos trabalhos de prevenção de doenças;
- Adquirir veículo e manter o funcionamento adequado, humanizado e eficiente do transporte de pacientes dos distritos, localidades e intermunicipal que fazem tratamento/consultas /exames;
- Implantar Centro Municipal de Atenção à Saúde Bucal, como também pleitear a inserção de equipes de Saúde Bucal nas equipes da Estratégia Saúde da Família já implantadas;
- Implantar Projeto que vise a motivação dos colaboradores das ESF, buscando fomentar o processo de trabalho de maneira mais eficaz e eficiente, utilizando o recurso do PMAQ;
- Buscar estratégias junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e outros parceiros afins, visando funcionamento adequado de uma Casa de Apoio para os pacientes oriundos dos distritos e localidades que fazem tratamentos no município de Diamantina;
- Criar ponto de apoio para as ESF nos povoados, conforme sua real necessidade;
- Alcançar 100% de cobertura de ESF em Diamantina;
- Melhorar a integração da Atenção Básica com a rede especializada;
- Organizar a rede de atendimento da assistência farmacêutica, com vistas a expansão da mesma.
- Ampliar a oferta de consultas especializadas com a contratação ou terceirização desse serviço, utilizando a rede médico-hospitalar já existente em Diamantina;
- Estabelecer estratégias para atendimento e transporte humanizado e eficiente dos pacientes em tratamento fora do domicílio – TFD;
- Estabelecer parceria com as esferas Federais e Estaduais para o credenciamento, funcionamento e manutenção da UPA municipal;
- Manter a hospedaria para o Tratamento Fora do Domicílio – TFD em Belo Horizonte;
- Fortalecer a Atenção Hospitalar e Ambulatorial;
- Melhorar a integração da rede especializada com a Atenção Básica;
- Implantar e manter um CAPS infantil;
- Fortalecer a rede de Atenção Psicossocial no município;
- Ampliar a oferta de exames no laboratório municipal;
- Construir sede do centro de Especialidades Medica e Diagnóstica por imagem;
- Reestruturar e fortalecer a Vigilância em Saúde: Ambiental, Epidemiológica, Situação da saúde, Promoção à Saúde, Saúde do trabalhador e Vigilância Sanitária;
- Manter estrutura de trabalho adequada para a vigilância em saúde, referente aos recursos humanos e materiais;
- Realizar adequadamente a investigação epidemiológica das doenças e agravos de notificação compulsória;
- Realizar investigação dos óbitos maternos, infantis e de mulheres em idade fértil;
- Garantir a alimentação dos sistemas de informação de dados epidemiológicos;
- Otimizar as ações de imunização visando melhoria das coberturas vacinais da população do município;
- Promover ações de vigilância nutricional, ressaltando a importância da coleta de dados antropométricos para diagnóstico local do Estado Nutricional, tanto para o Programa SISVANWEB quanto para o Programa BOLSA FAMÍLIA na saúde;
- Aprimorar as ações sanitárias preventivas, através do Projeto Escola Viva com os Olhos da VISA;
- Garantir a execução das inspeções sanitárias em todos os estabelecimentos de interesse da saúde;
- Atender às denúncias, reclamações e demandas relacionadas ao risco em vigilância sanitária;
- Atender a demanda oriunda do evento carnavalesco em âmbito municipal;
- Executar as ações de vigilância em saúde do trabalhador, visando a prevenção e promoção da saúde da população trabalhadora;
- Estabelecer parcerias para a realização de ações de controle de zoonoses e de interesse do SUS junto às associações de proteção animal, Universidades e outros;
- Realizar adequadamente investigação e vigilância das zoonoses de interesse da saúde pública;
- Reativar o Comitê Municipal de Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika, para fortalecer a articulação entre Vigilância em Saúde com outros órgãos;
- Realizar a vigilância municipal da qualidade da agua para o consumo humano;
- Garantir a execução das ações de vigilância ambiental/zoonoses relacionadas aos diversos programas desenvolvidos no setor;
- Realizar campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos na zona urbana e rural do município de Diamantina;
- Estruturar e implementar programas que atendam o perfil epidemiológico do município (endemias existentes, emergentes e reemergentes), com contratação de recursos humanos e equipamentos necessários para o funcionamento do programa;
- Manter estrutura adequada para identificação (laboratorial) e monitoramento dos vetores e agentes causadores de agravos à saúde e doenças.
- Realizar testes rápidos para toda a população, destacando as gestantes da área de abrangência do programa.
- Acompanhar e prestar a assistência adequada aos pacientes vinculados ao programa, assim como, às gestantes e crianças HIV positivas;
- Realizar eventos de mobilização social como ação preventiva das IST/AIDS e Hepatites Virais;
- Garantir profissionais (equipe mínima) para desenvolver o trabalho preventivo e assistencial do programa;
- Transferir o funcionamento do Posto de Saúde de Váu para o imóvel onde funcionava a Escola Municipal, o qual se encontra fechado e ocioso;
- Construir um posto de saúde e uma creche no distrito de Guinda;
- Locar ou adquirir imóvel no bairro Largo Dom João destinado a instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender os moradores dos bairros Largo Dom João Sagrado Coração e Samambaia;
- Ampliar a Unidade Básica de Saúde (UBS) e a Creche do distrito de Planalto de Minas;
- Contratar um médico oftalmologista para atender na sede do Município;
- Providenciar uma Unidade Móvel ou instalação de Posto de Coleta nos distritos de Desembargador Otoni, Planalto de Minas e Senador Mourão para realização de exames da população;
- Contratar dentista-plantonistas para atenderem nos distritos;
- Providenciar a reforma e melhorias do Posto de Saúde da Vila de Pinheiro;
- Instalar um consultório odontológico no Bairro Bom Jesus;
- Reformar a clínica odontológica do distrito de Senador Mourão;
- Instalar um PSF na localidade de Pedraria;
- Reformar o Posto de Saúde da localidade de Capoeirão;
- Reformar o Posto de Saúde do povoado de Maria Nunes.
§2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal serão revistas e contidas na proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Art. 3º A Lei Orçamentária garantirá recursos para atendimento das propostas de natureza orçamentária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo do Município e o Fundo de Previdência Municipal - FUMPREV.
Art. 5º A Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2019 será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos, e as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2018/2021 e suas alterações, nas determinações contidas nesta Lei, na Lei Orgânica do Município de Diamantina, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 e compatível com o PCASP.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais e seus Demonstrativos, elaborados conforme MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 495 de 06 de junho de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Fazenda e suas alterações.
Art. 6º O Poder Executivo buscará o equilíbrio das contas do setor público municipal, com vistas a cumprir o que determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Para efeito da elaboração da Proposta Orçamentária Anual entende-se por:
I - função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II - subfunção - uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público;
III - programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no Plano Plurianual;
IV - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações em que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - operações especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. Cada programa contido na Proposta Orçamentária identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 8º A Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2019 especificará a funcional programática por:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - projeto, atividade e/ou operações especiais.
§1º A especificação de que trata o caput deste artigo deverá vir acompanhada de: categoria econômica da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e codificação da destinação da fonte de recursos, de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal.
§2º As unidades orçamentárias consistem no segmento a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos programas de trabalho.
§3º Os Grupos de Despesa serão agregados quanto às características do objeto de gasto, conforme discriminados abaixo:
I - 1 - pessoal e encargos sociais;
II - 2 - juros e encargos da dívida pública;
III - 3 - outras despesas correntes;
IV - 4 - investimentos;
V - 5 - inversões financeiras;
VI - 6 - amortização da dívida pública.
§4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 17 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere à natureza de despesa.
§5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira a outras esferas de governo, conforme especificado na Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, e suas alterações.
§6º Fica vedada a utilização orçamentária da modalidade de aplicação “99” a definir, a não ser quando utilizada para classificação orçamentária de Reserva de Contingência.
§7º A codificação da destinação da fonte de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não e no caso daqueles vinculados, indicam a sua finalidade.
§8º A codificação utilizada para controle das destinações de recursos é composta, por 6 dígitos, sendo os três primeiros para atender a demanda do TCE -Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a elaboração orçamentária, conforme abaixo especificado e os três últimos para atender a demanda dos Ministérios na aplicação dos recursos financeiros vinculados, na execução orçamentária e também para atender peculiaridades internas:
I - 1º dígito: GRUPO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
II - 2º e 3º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
III - 4º, 5º e 6º dígitos: ESPECIFICAÇÃO DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE ACORDO COM DETERMINAÇÕES MINISTERIAIS
§9º A codificação e a identificação das fontes de recursos constarão em anexo específico da LOA 2019.
Art. 9º A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício de 2019 deverá observar os princípios da transparência e da publicidade na gestão fiscal, no sentido de permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma das referidas etapas.
Art. 10. Os valores previstos de receitas e despesas para o exercício de 2019 serão expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, nos termos da Memória e Metodologia do Cálculo das Metas Anuais, constante do Anexo desta Lei.
§1º A previsão de receita para o exercício financeiro de 2019 será acompanhada de demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
§2º A projeção da receita para os exercícios financeiros de 2020 e 2021 observará o disposto no caput deste artigo.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2019, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as destinações das fontes dos recursos correspondentes.
Art. 13. Na programação de investimentos em obras da Administração Pública Municipal, considerado o imperativo do ajuste fiscal, será observado o seguinte:
I - os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos;
II - os novos projetos serão programados, se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas;
c) forem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal.
Art. 14. As dotações consignadas na Lei Orçamentária para subvenções sociais, contribuições e auxílios para atender as despesas de capital ou corrente, serão destinadas a entidades sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública visando, prioritariamente, o atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e direito à cidadania.
§1º As transferências mencionadas no caput deste artigo ficarão sujeitas à assinatura de convênio com a entidade beneficiada.
§2º As entidades filantrópicas deverão ser declaradas de utilidade pública por intermédio de Lei Municipal.
Art. 15. A transferência de recursos públicos para o setor público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e será precedida de análise do Plano de Aplicação das Metas de Interesse Social.
Parágrafo único. As pessoas físicas e as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 16. As transferências de recursos correntes e de capital a outro ente da federação, consignadas na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependem da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, que:
I - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiária.
Parágrafo único. As transferências mencionadas no caput deste artigo serão realizadas, exclusivamente, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere e submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17. A dotação denominada Reserva de Contingência, prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, será de no mínimo 0,1% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida estimada e poderá ser destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte compensatória de recursos para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Os Recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, caso não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo, para abertura de créditos adicionais.
Art. 18. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, a Secretaria de Planejamento e Gestão e ao Setor de Contabilidade, a coordenação da elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual e a definição do cronograma de atividades a serem desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Instituto de Previdência Municipal.
Parágrafo único. As propostas parciais dos referidos órgãos serão elaboradas segundo preços correntes, sem nenhum fator de correção decorrente de variação inflacionária, detalhadas por Receitas e Despesas e deverão ser entregues nas datas estabelecidas pelo cronograma de atividades de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ficam autorizados a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores, aumentos de remuneração, concessões de vantagens, criação de cargos, empregos e funções e alterações de estruturas de carreiras, somente com Lei específica, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na LC 101/2000.
§1º Caso seja prevista a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores de que trata o caput, os recursos necessários ao seu atendimento deverão observar o limite do art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§2º Os projetos de Lei sobre alterações de estrutura de carreiras e criação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com o pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados do impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de Contabilidade, e com parecer da Procuradoria Geral do Município e do órgão correlato.
§3º Se a despesa total com pessoal exceder o limite fixado no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de hora extra, ficará limitada aos serviços essenciais de saúde e educação.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais e previdenciários serão fixadas em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000 e as Instruções Normativas do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 21. O Orçamento Fiscal discriminará a despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá a destinação e recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;
II – As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo; e
III – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§2º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 3º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, Setor de Contabilidade, mediante publicação de decreto no site oficial da Prefeitura, com as devidas justificativas.
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:
I - proceder à abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - contrair empréstimos e realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica.
Parágrafo Único. Nos termos do inciso I deste artigo, não oneram o limite fixado no art. 32 desta Lei:
I - as alterações orçamentárias ocorridas dentro de um mesmo Programa;
II - a criação de novas fontes de recursos dentro de um mesmo Programa.
Art. 23. Na abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, quando a fonte compensatória for o excesso de arrecadação, o cálculo de apuração será o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada por codificação da destinação da fonte de recursos, considerando ainda a tendência do exercício.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 24. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 25. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros transferidos de exercícios anteriores.
Art. 26. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2019, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso buscando manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 27. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de:
I - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
II - desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações para cobrança da dívida ativa e dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;
III - divulgar e disponibilizar para consulta pública o Plano Plurianual e suas alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, as Prestações de Contas e os Pareceres das Prestações de Contas enviados ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 28. Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias nos termos do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades”, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
Art. 29. Para atender o disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000, considera-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos, no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com despesas de custeio de Órgãos do Estado e da União mediante celebração de convênio.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual:
I - categoria econômica;
II - grupo de despesa;
III - modalidade de aplicação;
IV - elemento de despesa bem como fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais para atender às necessidades de execução orçamentária.
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
I - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
III - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 33. Respeitadas às demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser fixada da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento (amortização) da dívida pública.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 35. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 36. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas Resoluções nºs. 40 e 43 de 2001 do Senado Federal.
Art. 37. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II - pagamento e benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais e legais;
IV - atendimento do SUS - Sistema Único de Saúde, observado o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 29/2000 e na Lei Complementar 141/2012;
V - ações de educação, pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais, coleta de lixo, iluminação pública e demais despesas referentes à prestação dos serviços essencialmente criados;
VI – serviço da dívida;
VII – outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos).
Art. 38. O Poder Executivo implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
Art. 39. O Município poderá fazer revisão e atualização de sua Legislação Tributária para o exercício de 2019, através de Lei específica.
Parágrafo único. A revisão e atualização de que trata o presente artigo compreenderá, também, a modernização de sua máquina fazendária no sentido de aumentar a sua produtividade.
Art. 40. A Lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 41. Fica o Poder Executivo obrigado a repassar à Câmara Municipal os recursos financeiros para a manutenção das despesas de custeio e investimentos do Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009 e as resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 16 de julho de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:1543F771