ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.978 DE AGOSTO DE 2026.
“Homologa a adesão do Município de Leopoldina ao Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG e ao Referencial Curricular Computação na Educação Básica, institui o Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Homologa a adesão do Município de Leopoldina ao Currículo Referência de Minas Gerais - CRMG e ao Referencial Curricular Computação na Educação Básica.
Art. 2º O Referencial Curricular Computação na Educação Básica orientará a implementação da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino, contemplando os eixos do Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, observadas as diretrizes e normas da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e Computação Complemento à BNCC.
Art. 3º Institui o Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - O Plano Municipal, constante do Anexo Único desta Lei, passa a integrá-la para todos os fins de direito.
Art. 4º O Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica constitui o instrumento orientador das ações voltadas à integração da educação digital, da educação midiática, da computação e da inovação pedagógica no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Leopoldina.
Capítulo II
Da Implementação do Currículo Referência de Minas Gerias e do Referencial Curricular Computação da Educação Básica
Art. 5º O Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG e o Referencial Curricular Computação na Educação Básica passam a integrar o currículo da Rede Municipal de Ensino de Leopoldina.
Art. 6º A implementação ocorrerá de forma articulada ao Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica e deverá ser incorporada aos Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos e instrumentos de avaliação das unidades escolares.
Art. 7º A implementação curricular observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – a garantia do direito à aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – a integração da educação digital, da educação midiática, da cultura digital e da computação ao currículo escolar;
III – a promoção do pensamento computacional, do pensamento crítico, da criatividade, da resolução de problemas e da inovação;
IV – a utilização pedagógica, ética, crítica, segura, responsável e inclusiva das tecnologias digitais;
V – o respeito à diversidade, à equidade, à inclusão, à acessibilidade e às especificidades dos estudantes;
VI – a articulação entre currículo, avaliação, formação continuada dos profissionais da educação e inovação pedagógica.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá apoio técnico e pedagógico às unidades escolares para a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG e do Referencial Curricular Computação na Educação Básica, por meio de:
I – orientações técnico-pedagógicas;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
IV – disponibilização progressiva de recursos tecnológicos, materiais didáticos e demais instrumentos necessários ao desenvolvimento das práticas pedagógicas;
V – incentivo à produção e ao compartilhamento de práticas pedagógicas inovadoras e de recursos educacionais digitais.
Art. 9º A implementação do Referencial Curricular Computação na Educação Básica será realizada de forma progressiva, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a infraestrutura tecnológica existente e as necessidades pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10 A implementação do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG, do Referencial Curricular Computação na Educação Básica e do Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica observará:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – a Política Nacional de Educação Digital – PNED;
V – as normas do Conselho Nacional de Educação relativas à Educação Digital e à Computação na Educação Básica;
VI – o Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG e o Referencial Curricular Computação na Educação Básica;
VII – as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação – PNE e do Plano Municipal de Educação – PME
Capítulo III
Do Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica
Art. 11 O Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica será implementado por meio de programas, projetos, ações e estratégias desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, observadas as disposições desta Lei.
Art. 12 São objetivos do Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica:
I — promover a inclusão digital e a cidadania digital no âmbito da educação municipal;
II — desenvolver competências e habilidades relacionadas à cultura digital, ao pensamento computacional, à educação midiática e ao pensamento crítico;
III — fortalecer práticas pedagógicas inovadoras alinhadas à Base Nacional Comum Curricular — BNCC;
IV — fomentar o uso ético, seguro, crítico, responsável e pedagógico das tecnologias digitais;
V — contribuir para a melhoria da qualidade da educação municipal e dos indicadores educacionais;
VI — apoiar o cumprimento das condicionalidades e indicadores relacionados ao VAAR/FUNDEB;
VII — incentivar práticas educacionais voltadas à prevenção da desinformação, do cyberbullying, da violência virtual e do uso inadequado das mídias digitais;
VIII— promover a equidade educacional e a ampliação do acesso às tecnologias digitais no ambiente escolar;
IX – estimular a inovação pedagógica e a integração curricular das tecnologias digitais.
Art. 13 Constituem diretrizes do Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica:
I – a integração da educação digital ao currículo da Rede Municipal de Ensino;
II – a promoção do uso ético, crítico, seguro e responsável das tecnologias digitais;
III – a garantia da inclusão, da acessibilidade e da equidade no acesso às tecnologias educacionais;
IV – o fortalecimento da formação continuada dos profissionais da educação;
V – o incentivo à inovação pedagógica e à cultura digital nos processos de ensino e aprendizagem;
VI – a articulação entre currículo, gestão escolar, avaliação e tecnologias digitais.
Capítulo IV
Da governança e das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 14 A governança do Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica caberá à Secretaria Municipal de Educação, responsável por sua coordenação, implementação, monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A governança observará os princípios da eficiência, transparência, gestão democrática, inovação e melhoria contínua.
Art. 15 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar a implementação do Plano;
II - prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;
III - monitorar e avaliar a execução;
IV - elaborar relatórios anuais e indicadores;
V - promover parcerias institucionais.
Art. 16 As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos — PPPs às diretrizes estabelecidas no Referencial Curricular Computação na Educação Básica.
Parágrafo único. A adequação prevista no caput deverá observar as especificidades pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.
Capítulo V
Do monitoramento e da Avaliação
Art. 17 A implementação do Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica será monitorada e avaliada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação de que trata o caput deste artigo compreenderão, no mínimo:
I – o acompanhamento da execução das ações previstas;
II – a verificação do cumprimento das metas, objetivos e resultados previstos;
III – a análise da efetividade das ações desenvolvidas, considerando indicadores qualitativos e quantitativos;
IV – a identificação de desafios, dificuldades, lacunas e oportunidades de aprimoramento durante a execução da política;
V – elaboração de relatório anual de acompanhamento;
VI – revisão periódica do Plano;
VII – subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento permanente do Plano Municipal.
Capítulo VI
Da formação continuada e da infraestrutura
Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais da educação para o desenvolvimento de competências relacionadas à educação digital, computação, cultura digital, educação midiática, segurança digital e inovação pedagógica.
Art. 19 A implementação do Plano observará, progressivamente, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, priorizando ações de infraestrutura tecnológica, conectividade, equipamentos e recursos digitais.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 21 A execução do Plano Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica ocorrerá em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências previstas nesta Lei.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de agosto de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:154A35A7