ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.408/2023.

LEI Nº 4.408/2023.

 

Altera o Anexo I da Lei nº 3.102, de 10 de abril de 2008 que “Estabelece normas para pagamento do adicional de produtividade ao Fiscal Sanitário e Fiscal de Saúde Pública, servidores da área de saúde do município de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.102, de 10 de abril de 2008, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
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