PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.392/2025

--DECRETO Nº 4.392/2025

 

Abre crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.295 de 22 de agosto de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES	725	1.605.000.0000	300.000,00
02.06.02.10.302.0009.1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	858	1.621.000.3210	300.000,00
TOTAL			600.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado nas fontes de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

 

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO	VALOR
1.605.000.0000	ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM	300.000,00
1.621.000.3210	TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL	300.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 22 de agosto de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal