ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.253/2016

LEI N.º 3.253, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social à Associação de Assistência Materno Infantil, na classificação programática nº 02.11.03.08.243.0016.2048, o elemento de despesa 33.50.43, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.216, de 2015, suplementando o valor de subvenção social de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

§ 1º. O recurso de trata o caput deste artigo está permeado no intuito de diminuir os níveis de exclusão social dos cidadãos de baixa renda, atendendo a criança e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como apoiando e orientando o núcleo familiar.

 

§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 1º de agosto de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:15551906