ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS - DISTRATO EM TERMO DE FORNECIMENTO

DISTRATO EM TERMO DE FORNECIMENTO

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CPF sob o nº 18.114.280/0001-24, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Gilberto Damas de Sousa portador, doravante denominado CONTRATANTE e a pessoa física DIGITAL SOLUTIONS EF LTDA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n°. 59865101000178 , localizado à Endereço R FELIX PEREIRA DE SOUZA, 465 - SANTA INES - Espera Feliz - MG - CEP: 36830000, neste ato representada pelo(a) seu(a) proprietário(a)/representantes legal o(a) Sr(a). MARIZILDA HIBNER BORGES, portador(a) do CPF n°. 68***95**53, Processo: 000081 / 2026 Pregão Eletrônico Nº 000007/2026, Termo Nº 000075/2026 neste ato representada pelo seu representante legal, doravante denominado CONTRATADO Resolve o Município de Faria Lemos realizar distrato de forma unilateral  Nos termos do art. 124, inciso I, da Lei 14.133/21 e suas alterações, in verbis:

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

 

Considerando que foi realizada duas notificações para a empresa;

Considerando que na resposta da segunda notificação, houve proposta de acordo para a rescisão amigável do  mesmo, mas sem demonstração da entrega dos fatos que fizeram esta solicitação de distrato.

Considerando que o município não pode abrir mão da possibilidade de abertura de procedimento para apurar possíveis danos ocasionados ao Município de Faria Lemos, em virtude dos seguidos atrasos.

Considerando que o fornecimento de materiais de expediente, material esportivo, brinquedos pedagógicos, e equipamentos permanentes em atendimento as diversas Secretarias desta municipalidade, conforme especificações constantes no Termo de Referência, é de suma importância para a Administração.

 

Fica, rescendido o contrato entre as partes, unilateralmente, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei 14.133/21, resguardando-se o município de Faria Lemos na possibilidade de abertura de procedimento para possíveis aplicações de penalidades a empresa.

Sendo assim, nestes termos, assina o presente instrumento:

Faria Lemos, 16 de Novembro de 2026.

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Gilberto Damas de Sousa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emerson Oliveira Vieira
Código Identificador:15566ED8