ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.144 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

LEI MUNICIPAL Nº 3.144

 

Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o “Centro Municipal de Educação Infantil Frei Osmar Dirk’s” – Educação Infantil e anos iniciais, com sede no imóvel localizado à Rua Projetada, nº. 200, no Bairro Vila Carneiro, neste Município.

 

Art. 2º A partir do ano de 2015 será inserida ao “Centro Municipal de Educação Infantil Frei Osmar Dirk’s” a modalidade de Ensino Fundamental, assumindo, portanto, a personalidade de escola, com a seguinte denominação: “Escola Municipal Frei Osmar Dirk’s”.

 

Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do Estabelecimento de Ensino de que tratam os artigos anteriores, correrão por conta de dotações própria do orçamento do Município.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 1.148, de 12/09/1978, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de março de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pública

 

Projeto de Lei nº. 2.662/2014

JSBN/ALS/al


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:155C760C