ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.144 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
LEI MUNICIPAL Nº 3.144
Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Centro Municipal de Educação Infantil Frei Osmar Dirk’s” – Educação Infantil e anos iniciais, com sede no imóvel localizado à Rua Projetada, nº. 200, no Bairro Vila Carneiro, neste Município.
Art. 2º A partir do ano de 2015 será inserida ao “Centro Municipal de Educação Infantil Frei Osmar Dirk’s” a modalidade de Ensino Fundamental, assumindo, portanto, a personalidade de escola, com a seguinte denominação: “Escola Municipal Frei Osmar Dirk’s”.
Art. 3º As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do Estabelecimento de Ensino de que tratam os artigos anteriores, correrão por conta de dotações própria do orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 1.148, de 12/09/1978, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de março de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Projeto de Lei nº. 2.662/2014
JSBN/ALS/al
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:155C760C