ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
EXTRATO DE CONTRATO

O Agente de Contratação do Município de Chiador-MG, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, que determina publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do Extrato do Contrato n. 016/2023, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, publicação realizada no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal; Considerando, ainda, o disposto no Art. 55 da Lei nº. 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalidado a publicação do Extrato do Contrato n. 016/2023, no site da AMM, cuja Publicação no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal, se deu em 11/01/2023, e seu teor consta do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei Federal nº. 8.666/93, convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

 

Chiador, 2 de outubro de 2025.

 

MAURICIO BARBOSA MONTEIRO

Agente de Contratação e Pregoeiro

 

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO

 

Em cumprimento ao Art. 61, § único da Lei Federal n.º. 8.666/93, torna-se público que o município firmou o seguinte contrato.

 

Contrato nº. 016/2023

Processo nº. 020/2023

Dispensa nº. 014/2023

Fundamento: Artigo 24, x, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.

 

Objeto resumido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, EM ATENDIMENTO À SECRETRARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSELHO TUTELAR.

 

Contratante: Município de Chiador – MG

Signatário Contratante: Itiberê Rodrigues Dos Santos – Prefeito.

 

Contratado: PLACIDO ROSENDO FERNANDEZ, CPF.: 117.656.406-44

 

Representante Legal: PLACIDO ROSENDO FERNANDEZ.

 

Valor do Contrato: R$ 6.558,00 (Seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais), para um período de 12 (doze) meses.

 

Assinatura: 11 de janeiro de 2023.

Vigência: 11/01/2023 a 10/01/2024.

 

Chiador - MG, 11 de janeiro de 2023.

 

MARIA REGINA COSTA DE S. REIS

Presidente da CPL


Publicado por:
Maria Regina Costa de Souza Reis
Código Identificador:1563730F