ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4513 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SAÚDE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS DESTINADAS À GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRATA/MG.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a saúde constitui direito fundamental social de eficácia imediata, nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição da República, impondo ao Poder Público o dever jurídico de assegurar acesso universal, integral e contínuo às ações e aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, como expressão da tutela da vida, da dignidade da pessoa humana e da integridade física dos cidadãos;

 

CONSIDERANDO que os serviços públicos de saúde possuem natureza essencial e submetem-se ao princípio da continuidade do serviço público, impondo à Administração Pública a adoção de todas as medidas necessárias para evitar a interrupção da assistência hospitalar, especialmente nos serviços de urgência, emergência, internação, terapia intensiva, assistência obstétrica e demais procedimentos indispensáveis à preservação da vida;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 197, 198 e 199, § 1º, da Constituição Federal, que reconhecem as ações e serviços de saúde como de relevância pública e autorizam a participação complementar das instituições privadas integrantes da rede do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO que o Hospital e Maternidade Renascer integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde no Município de Prata/MG, constituindo unidade hospitalar estratégica para atendimento da população local e regional, especialmente no âmbito da Rede Materno-Infantil;

 

CONSIDERANDO o expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, que demonstra a grave situação administrativa, operacional e financeira vivenciada pelo Hospital e Maternidade Renascer, evidenciando inadimplência quanto ao pagamento de seus colaboradores, bloqueios judiciais incidentes sobre suas contas bancárias, comprometimento da gestão financeira da instituição e incapacidade de manter regularmente a prestação dos serviços hospitalares;

 

CONSIDERANDO que os bloqueios judiciais existentes inviabilizam a aquisição de medicamentos, materiais, insumos hospitalares, o pagamento de fornecedores e demais despesas indispensáveis ao funcionamento da unidade, comprometendo diretamente a manutenção dos serviços assistenciais prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Município vem adotando, há aproximadamente dois meses, medidas administrativas emergenciais destinadas exclusivamente à garantia do pagamento dos profissionais envolvidos na assistência, com o objetivo de evitar a paralisação dos serviços hospitalares, circunstância que evidencia a persistência da situação excepcional e a insuficiência das medidas até então implementadas;

 

CONSIDERANDO que os relatórios técnicos apontam o fechamento definitivo da unidade hospitalar em 05 de agosto de 2026, com o cancelamento de partos e cesarianas previamente agendados, agravando o quadro de desassistência e expondo gestantes, parturientes, recém-nascidos e demais usuários do SUS a risco concreto e imediato;

 

CONSIDERANDO que a persistência da incapacidade operacional, financeira e administrativa da instituição evidencia risco concreto de interrupção da assistência hospitalar, especialmente da Rede Materno-Infantil, podendo ocasionar graves prejuízos à população do Município de Prata e da região por ela assistida;

 

CONSIDERANDO que inexistem, em curto prazo, unidades públicas ou conveniadas com capacidade instalada suficiente para absorver integralmente a demanda atualmente atendida pelo Hospital e Maternidade Renascer, circunstância que potencializa o risco de colapso da rede municipal de saúde;

 

CONSIDERANDO que a interrupção abrupta dos serviços hospitalares vinculados ao Sistema Único de Saúde ocasiona grave risco coletivo, comprometendo a continuidade da assistência, a segurança dos pacientes, a efetividade das políticas públicas de saúde e a proteção do direito fundamental à vida;

 

CONSIDERANDO que compete ao Município adotar todas as medidas administrativas, legais e excepcionais necessárias à preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais, em observância aos princípios da supremacia do interesse público, continuidade do serviço público, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e vedação da proteção insuficiente;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se expressamente pela necessidade de adoção de intervenção administrativa como medida indispensável à preservação da assistência hospitalar, da Rede Materno-Infantil, da regularização administrativa da unidade e da proteção dos recursos públicos eventualmente destinados à instituição;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que reconhece a possibilidade jurídica da adoção de medidas administrativas excepcionais e transitórias, estritamente voltadas à garantia da continuidade da assistência hospitalar, à proteção do interesse público e à preservação dos direitos fundamentais da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Município de Prata/MG, em razão da interrupção das atividades do Hospital e Maternidade Renascer, integrante da rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, e do risco concreto de descontinuidade da assistência hospitalar, especialmente dos serviços de urgência, internação e da Rede Materno-Infantil.

 

Parágrafo único. A situação emergencial reconhecida neste Decreto possui natureza excepcional, temporária e transitória, destinando-se exclusivamente à adoção das medidas indispensáveis à preservação da continuidade da assistência pública de saúde, até o restabelecimento das condições regulares de funcionamento da unidade hospitalar ou a implementação de solução administrativa definitiva.

 

Art. 2º A situação de emergência administrativa decorre da conjugação dos seguintes fatores:

 

I – da grave crise administrativa, operacional e econômico-financeira enfrentada pela entidade mantenedora do Hospital e Maternidade Renascer;

 

II – da inadimplência quanto ao pagamento de seus colaboradores, comprometendo a manutenção das escalas assistenciais;

 

III – da existência de bloqueios judiciais incidentes sobre as contas bancárias da instituição, inviabilizando sua regular gestão financeira;

 

IV – da impossibilidade de aquisição de medicamentos, materiais, insumos hospitalares e do pagamento de fornecedores indispensáveis à continuidade da assistência;

 

V – do fechamento da unidade hospitalar ocorrido em 05 de agosto de 2026, com cancelamento de procedimentos previamente agendados, inclusive partos e cesarianas;

 

VI – da inexistência, em curto prazo, de capacidade instalada na rede pública municipal ou conveniada suficiente para absorver integralmente a demanda assistencial anteriormente suportada pela unidade;

 

VII – da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente aqueles destinados às gestantes, parturientes, recém-nascidos, pacientes internados e usuários em situação de urgência e emergência.

 

Art. 3º Fica o Município autorizado, em caráter excepcional, temporário, subsidiário e estritamente vinculado à preservação da continuidade da assistência pública de saúde, a promover Intervenção Administrativa no Hospital e Maternidade Renascer, mediante a adoção das medidas necessárias à manutenção dos serviços hospitalares prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

§1º A intervenção administrativa terá finalidade exclusivamente assistencial, destinando-se à preservação da continuidade dos serviços públicos de saúde, não implicando desapropriação, estatização ou transferência da propriedade da entidade mantenedora.

 

§2º As medidas adotadas limitar-se-ão ao período estritamente necessário à superação da situação emergencial.

 

Art. 4º As medidas administrativas emergenciais poderão compreender:

 

I – a intervenção administrativa da unidade hospitalar;

 

II – a reorganização administrativa e operacional dos serviços hospitalares;

 

III – a contratação emergencial de profissionais indispensáveis à continuidade da assistência, observado o disposto na legislação aplicável;

 

IV – o custeio das escalas médicas, de enfermagem e demais profissionais essenciais ao funcionamento da unidade;

 

V – a aquisição emergencial de medicamentos, materiais médico-hospitalares, equipamentos, insumos estratégicos e demais itens indispensáveis à assistência;

 

VI – o custeio das despesas operacionais estritamente necessárias ao funcionamento da unidade hospitalar;

 

VII – a adoção de mecanismos administrativos, financeiros e operacionais destinados à continuidade dos serviços públicos de saúde;

 

VIII – a adoção das providências administrativas, cadastrais e operacionais necessárias ao adequado funcionamento da unidade perante os órgãos públicos, sistemas do SUS e demais instituições competentes, inclusive aquelas relativas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, quando indispensáveis à execução das medidas previstas neste Decreto.

 

§1º As medidas previstas neste artigo restringem-se exclusivamente às despesas correntes indispensáveis à continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

§2º É expressamente vedada a utilização de recursos públicos para:

 

I – pagamento de passivos pretéritos;

 

II – quitação de débitos fiscais, bancários, previdenciários, trabalhistas ou civis da entidade mantenedora;

 

III – amortização de obrigações financeiras anteriores à intervenção;

 

IV – satisfação de execuções judiciais;

 

V – pagamento de multas, juros ou encargos decorrentes de inadimplementos anteriores;

 

VI – qualquer despesa estranha à manutenção da assistência hospitalar.

 

Art. 5º A atuação excepcional do Município não caracteriza:

 

I – assunção definitiva da atividade empresarial exercida pela entidade privada;

 

II – estatização da unidade hospitalar;

 

III – sucessão empresarial;

 

IV – sucessão trabalhista, previdenciária, tributária ou civil;

 

V – absorção dos vínculos funcionais mantidos pela entidade hospitalar;

 

VI – criação de vínculo empregatício entre o Município e os profissionais anteriormente vinculados à entidade;

 

VII – assunção dos passivos da entidade mantenedora.

 

Art. 6º Permanecem de responsabilidade exclusiva da Associação Beneficente Amigos do Hospital – ABAH, entidade mantenedora do Hospital e Maternidade Renascer:

 

I – todos os passivos trabalhistas, fiscais, tributários, previdenciários, bancários e cíveis constituídos anteriormente à intervenção administrativa;

 

II – os contratos anteriormente celebrados pela entidade, ressalvados aqueles que venham a ser expressamente assumidos pelo Município para fins exclusivos de continuidade da assistência pública;

 

III – as obrigações decorrentes de decisões judiciais proferidas em face da entidade.

 

Art. 7ºA Secretaria Municipal de Saúde exercerá a coordenação, supervisão, fiscalização e acompanhamento permanente da execução das medidas previstas neste Decreto, expedindo os atos administrativos necessários à sua efetivação.

 

Art. 8ºA Controladoria Geral do Município realizará acompanhamento permanente da execução financeira, contábil, patrimonial e operacional das medidas emergenciais, podendo recomendar ajustes destinados ao fortalecimento da governança, transparência e controle dos recursos públicos empregados.

 

Art. 9º O Município assegurará ampla publicidade e transparência dos atos praticados durante a vigência da intervenção administrativa, observadas as normas de acesso à informação, controle interno e prestação de contas.

 

Parágrafo único. Poderão ser formalmente comunicados:

 

I – o Conselho Municipal de Saúde;

 

II – o Ministério Público;

 

III – o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

IV – o Poder Judiciário, especialmente os juízos responsáveis pelas medidas constritivas incidentes sobre a entidade;

 

V – a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, quando necessário.

 

Art. 10. A situação de emergência administrativa e a intervenção prevista neste Decreto terão vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser encerradas antecipadamente ou prorrogadas mediante ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, precedido de manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde que demonstre a persistência da situação de risco à continuidade da assistência hospitalar.

Art. 11. O Secretário Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares destinadas à execução deste Decreto, observadas as competências legais dos demais órgãos municipais.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará Plano Administrativo de Transição destinado:

 

I – à reorganização da rede assistencial;

 

II – à revisão da contratualização dos serviços hospitalares;

 

III – à implementação de solução administrativa definitiva para manutenção da assistência hospitalar;

 

IV – ao encerramento gradual das medidas emergenciais, com preservação da continuidade do atendimento à população.

 

Art. 13. As medidas previstas neste Decreto deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público sanitário.

 

Art. 14. A Procuradoria Geral do Município prestará assessoramento jurídico contínuo durante a execução das medidas emergenciais previstas neste Decreto.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 16° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prata/MG, em 06 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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