ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Proíbe o estacionamento de veículos em dias, horários e área específica da Praça Presidente Vargas, e dá outras providências .

 

O Prefeito do Município de Paraisópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal, e considerando,

 

que compete ao Município ordenar o uso dos espaços públicos, visando à segurança, à mobilidade urbana e ao bem-estar da coletividade;

 

a necessidade de adoção de medidas preventivas para a manutenção da ordem, da segurança pública e do sossego da população no período noturno;

 

as recorrentes reclamações de moradores e comerciantes acerca de perturbações do sossego público, aglomerações e práticas incompatíveis com a tranquilidade urbana na Praça Presidente Vargas, especialmente no período noturno;

 

que a restrição ao estacionamento em horários específicos contribui para a redução de ruídos excessivos, do consumo irregular de bebidas alcoólicas e de outras condutas que possam comprometer a segurança e a paz social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos automotores em toda área de asfalto localizada entre o Calçadão da Rua São José e a Praça Presidente Vargas, nos dias 26 e 27 de dezembro - sexta-feira e sábado, no período compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) e 6h00 (seis horas) do dia seguinte.

 

Art. 2º A proibição de que trata este Decreto aplica-se a todos os tipos de veículos, inclusive motocicletas, salvo aqueles a serviço do poder público, devidamente identificados, ou em situações de emergência e os veículos dos produtores rurais que integram a Feira do Produtor Rural de Paraisópolis.

 

Art. 3º A fiscalização do cumprimento deste Decreto ficará a cargo dos órgãos municipais competentes, podendo contar com o apoio das forças de segurança pública, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito e demais normas municipais aplicáveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal providenciará a devida sinalização no local, bem como a ampla divulgação deste Decreto, a fim de garantir o seu fiel cumprimento.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 23 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:156C65A5