ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.522 , DE 10 DE JULHO DE 2020

LEI N.º 3.522, DE 10 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Município de Paracatu, obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

 

Art. 2º. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de acordo com a Lei nº 10.741/03.

 

Art. 3º. A identificação dos beneficiários dar-se-á por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator, pessoa jurídica de direito privado, à multa de 2.000 (duas mil UFMs- Unidades Financeiras Municipais que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

§ 1º. Para efeito do disposto no caput, não se considera reincidência a nova autuação promovida antes do transcurso de 30 (trinta) dias contados da lavratura da primeira.

 

Art. 5º. O descumprimento desta lei em órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu, ensejará a notificação, à chefia do setor competente, para que seja instaurado o procedimento administrativo cabível para apuração de falta e aplicação de sanção disciplinar, se for o caso.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de julho de 2020,aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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