ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.383, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta ponto facultativo o dia 14 de abril de 2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995 descreve no artigo 2º que a Sexta–Feira Santa poderá ser incluída como feriado religioso através de lei municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.215, de 08 de outubro de 1999 descreve como feriado municipal a Sexta-Feira Santa;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado como ponto facultativo o dia 14 de abril de 2022 (quinta-feira) data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.
Artigo 2º. Ficam excluídos do ponto facultativo os seguintes setores:
a) Limpeza pública;
b) Cemitério Municipal (sepultamento);
c) Pronto Socorro;
d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 12 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:1576506F