ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 377/2012
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
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02 |
Prefeitura Municipal de Catas Altas |
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05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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5004 |
TRANSPORTANDO COM SEGURANÇA |
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4.508 |
Gestão do Transporte em Saúde |
FONTE |
VALOR |
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4490 52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes......................... |
SIMINS |
R$ 102.000,00 |
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TOTAL |
R$ 102.000,00 |
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Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, com fontes originadas de emendas parlamentares à lei orçamentária do Estado de Minas Gerais, LEI Nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 15 de junho de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:157B7165