ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 377/2012

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

05

Secretaria Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

5004

TRANSPORTANDO COM SEGURANÇA

4.508

Gestão do Transporte em Saúde

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Materiais Permanentes.........................

SIMINS

R$ 102.000,00

TOTAL

R$ 102.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, com fontes originadas de emendas parlamentares à lei orçamentária do Estado de Minas Gerais, LEI Nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 15 de junho de 2012.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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