ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2023
DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal 1.559, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Santa Margarida – MG, e a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências.
Faço saber que o povo do município de Santa Margarida, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 10 da Lei 1.559, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – O custeio de viagens a agentes políticos é de caráter personalíssimo e se limita a 12 (doze) viagens por ano para cada vereador, sendo proibida a cessão do direito.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santa Margarida-MG, 28 de junho de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:1586598B