ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 722, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.140 de 19 de dezembro de 2014, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº. 1.140 de 19 de dezembro de 2014, que “orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de: (...)”.

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 24 de novembro de 2015.

 

SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB

Presidente

2015


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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