ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2024

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º - Em decorrência do exercício da função de confiança prevista no caput deste artigo, o servidor fará jus à gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento básico.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANCIONADA EM: 05/MARÇO/2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:159DB3C0