ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 09, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º - Em decorrência do exercício da função de confiança prevista no caput deste artigo, o servidor fará jus à gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o seu vencimento básico.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADA EM: 05/MARÇO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:159DB3C0