ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 31 DE JULHO DE 2014.

 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 98, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

 

"Art. 85. ...........................

 

IX - Superintendência de Administração Hospitalar.” (NR)

 

Art. 2º. Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, o art. 106-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 106-A. Compete à Superintendência de Administração Hospitalar:

I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do hospital municipal;

II - traçar as diretrizes e normas gerais necessárias a administração financeira, material, patrimonial e de pessoal de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde;

III - coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos do município;

IV - submeter à apreciação do secretário municipal de saúde, os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar à administração hospitalar; e

V - incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal de saúde."

 

Art. 3º. Os Anexos I e II a que se refere a Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexo I e II desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I (NR)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD

RECRUTAMENTO

VENCIMENTO

(R$) 

PM-DAS-01

Controlador Geral

01

Limitado

7.121,26

PM-DAS-01

Superintendente de Administração Hospitalar

01

Limitado

7.121,26

PM-DAS-01

Superintendente de Contabilidade e Finanças

01

Limitado

7.121,26

PM-DAS-01

Superintendente de Licitação e Contrato

01

Limitado

7.121,26

PM-DAS-02

Coordenador de Gestão

03

Limitado

4.019,62

PM-DAS-02

Assessor de Comunicação

01

Amplo

4.019,62

PM-DAS-02

Assessor Especial de Governo

01

Amplo

4.019,62

PM-DAS-02

Assessor Executivo

05

Amplo

4.019,62

PM-DAS-02

Coordenador de Saúde Bucal

01

Amplo/Limitado

4.019,62

PM-DAS-02

Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde

01

Limitado

4.019,62

PM-DAS-02

Diretor de Departamento

40

Amplo/Limitado

4.019,62

PM-DAS-03

Ouvidor Geral

01

Amplo

3.222,60

PM-DAS-04

Assistente Judiciário

05

Amplo

2.772,10

PM-DAS-05

Chefe de Divisão

69

Amplo/Limitado

2.076,74

PM-DAS-05

Coordenador de Pré-Escola

09

Amplo

2.076,74

PM-DAS-05

Diretor Escolar

21

Amplo/Limitado

2.076,74

PM-DAS-06

Coordenador de Creche

09

Amplo

1.754,50

PM-DAS-07

Assistente de Gabinete

02

Amplo

1.293,47

PM-DAS-07

Vice-Diretor de Escola

25

Amplo/Limitado

1.293,47

TOTAL DE CARGOS

197

 

 

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II (NR)

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ASSESSOR ESPECIAL

 

Compete ao Assessor Especial prestar assessoria e consulta pessoal ao Prefeito Municipal, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria especial de governo.

 

ASSESSOR EXECUTIVO

 

Compete ao Assessor Executivo prestar assessoria pessoal ao titular de unidade administrativa a que esteja vinculado, assim como incumbir-se das atribuições especificas da Assessoria Executiva.

 

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

 

Compete ao Assessor de Comunicação cuidar da promoção institucional do Poder Executivo, bem assim incumbir-se das atribuições especificas da assessoria de comunicação.

 

ASSISTENTE DE GABINETE

 

Compete ao Assistente de Gabinete prestar serviços de assessoramento ao Prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral; prestar informações, sobre programas e realizações da Prefeitura, e exercer outras atividades correlatas.

 

ASSISTENTE JUDICIÁRIO

 

Compete ao Assistente Judiciário elaborar petições, recursos e peças processuais, realizar audiências, acompanhar feitos, atender as partes e, eventualmente, substituir o Diretor do Departamento de Assistência Judiciária nos seus impedimentos legais.

 

CHEFE DE DIVISÂO

 

Compete ao Chefe de Divisão supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular; selar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento a que estiver vinculado.

 

CONTROLADOR GERAL

 

Compete ao Controlador Geral coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Controladoria Geral na execução de suas atividades; assessorar diretamente o Prefeito Municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura; determinar, coordenar e supervisionar as inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo; submeter à apreciação do Prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria; apresentar ao Prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; em conjunto com as autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal.

 

COORDENADOR DE CRECHE

 

Compete ao Coordenador de Creche coordenar as atividades de creche, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças, bem como planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência, bem como planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização, e executar outras atividades correlatas.

 

COORDENADOR DE PRÉ-ESCOLA

Compete ao Coordenador de Pré-Escola coordenar as atividades da pré-escola, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças, bem como planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência, bem como planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização, e executar outras atividades correlatas.

 

COORDENADOR DE GESTÃO DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS

 

Compete ao Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios assessorar diretamente o Controlador Geral; coordenar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios; realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público.

 

COORDENADOR DE GESTÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

Compete ao Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial assessorar diretamente o Controlador Geral; coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das Unidades Administrativas e zelar, no âmbito da Administração Direta, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil; realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público.

 

COORDENADOR DE GESTÃO DOS ATOS DE PESSOAL

 

Compete ao Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal assessorar diretamente o Controlador Geral; coordenar, acompanhar e fiscalizar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público, bem como os controles funcionais dos servidores; orientar e verificar a legalidade e legitimidade da concessão dos atos de pessoal; acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal; realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público.

 

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

Compete ao Coordenador de Saúde Bucal coordenar, implantar e supervisionar a execução dos programas de saúde bucal nas áreas preventivas e curativas da Rede Básica de Saúde; orientar e supervisionar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da Rede Básica de Saúde e Unidades Escolares; avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos prestados; controlar o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades; apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área.

 

DIRETOR DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Compete ao Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde; planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; acompanhar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na LDO; responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de receita e despesa, bem como dos balanços bimestrais, quadrimestrais e anuais do Fundo Municipal de Saúde; verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observando os limites previstos em Lei; incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Compete ao Diretor de Departamento planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas e exercer as

competências especificas atribuídas ao Departamento a que esteja vinculado.

 

DIRETOR ESCOLAR

 

Compete ao Diretor Escolar exercer a direção das unidades de educação em geral da rede municipal de ensino, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretario Municipal da Educação ou em outras normas e regulamentos.

 

OUVIDOR GERAL

 

Compete ao Ouvidor Geral receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executados pelo Poder Executivo, bem como promover medidas e ações visando à correção ou a revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma integrada com o sistema de controle interno e analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo.

 

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR

 

Compete o Superintendente planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do Hospital Municipal; traçar as diretrizes e normas gerais necessárias a administração financeira, material e patrimonial de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde; coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município; submeter à apreciação do Secretário Municipal de Saúde, os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar; incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

 

Compete o Superintendente coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral e dos controles contábeis, financeiros e orçamentários, bem como responsabilizar pela elaboração e apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos de receita e despesa da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado; desenvolver procedimentos de controle; acompanhar a legislação tributária; prestar assessoria fiscal; incumbir-se de outras atribuições cometidas pelo titular da pasta.

 

SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATO

 

Compete ao Superintendente de Licitação e Contrato coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação, os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades; instaurar, a requerimento do titular da unidade administrativa, procedimento administrativo com vistas à contratação de obras e aquisição de bens e serviços para a unidade administrativa interessada; elaborar, numerar e registrar os contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial; submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem celebrados pelo Poder Executivo.

 

VICE - DIRETOR DE ESCOLA

Compete ao Vice-Diretor Escolar exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Escolar, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:159F827C