PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.715 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 5, 6, 7, 8 E 14 DO BAIRRO PORTAL DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES – MINAS GERAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.715 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 5, 6, 7, 8 E 14 DO BAIRRO PORTAL DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES – MINAS GERAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam denominadas as Ruas 5, 6, 7, 8 e 14 do Bairro Portal da Serra, no município de Perdões – Minas Gerais.

 

Art. 2º - As denominações a que se refere o artigo 1º desta Lei, são as seguintes:

 

a) Rua 5 (cinco), é denominada: RUA MESSIAS JOSÉ PEREIRA;

 

b) Rua 6 (seis), é denominada: RUA JOÃO PEREIRA DE ANDRADE;

 

c) Rua 7 (sete), é denominada: RUA OLGA DA SILVA CARVALHO;

 

d) Rua 8 (oito), é denominada: RUA JOSÉ MARIA PINHEIRO;

 

e) Rua 14 (catorze), é denominada: RUA JOSÉ DE LIMA.

 

Art. 3º. - Fica determinado que a Imobiliária, com a supervisão da Prefeitura Municipal de Perdões, instalará placas com denominações nas referidas ruas.

 

Art. 4º. - Fica determinado ao setor competente da Prefeitura, encaminhar aos órgãos públicos a presente lei, a saber: Setores de IPTU, Engenharia, Procuradoria Jurídica, Correios, Copasa, Cemig, Fórum e Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 22 de setembro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 10/2026 de autoria do Vereador Anderson Carvalho Pereira