ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.935, DE 30 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a aplicação da Lei 5.671/16 aos médicos peritos do IPREM; e normatiza a opção de remuneração aos servidores municipais detentores de título declaratório, nos termos da Lei Complementar 02/2006, ocupantes de cargo no IPREM.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Aos médicos previdenciários peritos do IPREM, concursados, aplica-se o disposto na Lei 5.671/16, conforme a tabela abaixo:

 

Médico

Grupo

Nível Previdenciário V

Referência

A

B

C

01

R$ 3.312,76

R$ 4.458,54

R$ 6.000,61

02

R$ 3.379,02

R$ 4.547,72

R$ 6.120,63

03

R$ 3.446,60

R$ 4.638,67

R$ 6.243,04

04

R$ 3.515,53

R$ 4.731,44

R$ 6.367,90

05

R$ 3.585,84

R$ 4.826,07

R$ 6.495,26

06

R$ 3.657,56

R$ 4.922,59

R$ 6.625,16

07

R$ 3.730,71

R$ 5.021,04

R$ 6.757,67

08

R$ 3.805,32

R$ 5.121,47

R$ 6.892,82

09

R$ 3.881,43

R$ 5.223,90

R$ 7.030,68

10

R$ 3.959,06

R$ 5.328,37

R$ 7.171,29

11

R$ 4.038,24

R$ 5.434,94

R$ 7.314,71

12

R$ 4.119,01

R$ 5.543,64

R$ 7.461,01

13

R$ 4.201,39

R$ 5.654,51

R$ 7.610,23

14

R$ 4.285,41

R$ 5.767,60

R$ 7.762,43

15

R$ 4.371,12

R$ 5.882,95

R$ 7.917,68

 

Art. 2º Independentemente da função ocupada no IPREM o servidor poderá optar pela remuneração do cargo apostilado com todas as suas vantagens.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2017.

 

Pouso Alegre - MG, 30 abril de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:15A2E653