ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.646/2025

Ofício nº: 059/2026/GABPR/SEASJU

 

Lagoa Santa, data da assinatura digital.

 

Exmo. Sr. Fabiano Moreira da Silva

Presidente do Legislativo Municipal

Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG

 

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.646/2025 – “Institui o Programa de Inteligência Emocional para os profissionaisdaeducação e dá outras providências.”

 

Exmo. Sr. Presidente,

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.646/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:

 

1 - DAS RAZÕES DO VETO

 

O Projeto de Lei nº 6.646/2025 objetiva instituir programa de inteligência emocional destinado aos profissionais da rede municipal de educação, com a finalidade de reduzir afastamentos relacionados aos agravos à saúde mental.

 

A saúde mental dos servidores públicos, especialmente daqueles vinculados à educação básica, constitui pauta contemporânea, sensível e de extrema relevância.Contudo, em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição incorre em vícios insanáveis e deve ser vetada, conforme razões adiante expostas.

1.1 – DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES

OProjeto de Lei nº 6.646/2025 objetiva instituir programa direcionado aos servidores públicos da Rede Municipal de Educação do Município Lagoa Santa, a ser prestado pelo Poder Executivo, o que configura indevida intromissão em matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, quanto à forma de prestação de serviços públicos e a servidores públicos e suas condições funcionais.

 

Como é de conhecimento, o processo legislativo somente é válido quando obedece em sua integralidade, as normas estabelecidas na Constituição da República de 1988, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.As regras básicas do processo legislativo na Constituição da Repúblicaconfiguram normas centrais do ordenamento jurídico, de reprodução obrigatória, não sendo permitido a nenhum Ente Federativo desobedecê-las.

 

A Constituição da República de 1988 estabelece, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, organização administrativa, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico e condições funcionais. Trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos entes federativos, em observância ao princípio da simetria.

 

No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Lagoa Santa, em seu art. 45, parágrafo único, alíneas “a” e “b”, reserva ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre criação, transformação e extinção de cargos e funções, fixação de remuneração, regime jurídico único e planos de carreira dos servidores públicos, além de matérias afetas à organização administrativa.

 

“Art. 45A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

 

Parágrafo único. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, entre outros, os projetos de leis que versem:

a) a criação, transformação e extinção dos cargos e funções públicas da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias e o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos;

b) o regime jurídico único e os planos de carreira dos servidores públicos do Município, autarquias e fundações públicas;

c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

(...).”

 

Ao instituir programa permanente voltado a servidores da rede municipal, com definição de diretrizes e imposição de obrigações administrativas ao Executivo, o Projeto de Lei nº 6.646/2025 invade esfera de competência legislativa reservada, configurando vício formal de iniciativa.

 

O Projeto de Lei nº 6.646/2025, ao instituir programa permanente voltado aos servidores da rede municipal, impõe diretrizes administrativas, cria atribuições afetas à estrutura do Executivo e interfere diretamente na gestão de servidores e na organização dos serviços públicos de educação.

 

Diante da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o veto integral ao Projeto de Lei nº 6.646/2025, é medida que se impõe.

 

1.2 - DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES

 

A Constituição da República assegurou como cláusula pétrea e visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, consolidou a separação dos Poderes do Estado tornando-os independentes e harmônicos entre si, o que chamamos de “Sistema de Freios e Contrapesos”.

 

Cada Poder é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro, como disposto no art. 2º da Constituição da República e art. 19 da Lei Orgânica Municipal - LOM:

 

“Art. 19 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.”

 

Portanto, é vedado ao Poder Legislativo interferir nas normas referentes à prestação de serviços, organização de serviços públicos e condições funcionais dos servidores públicos, por constituírem matérias de competência privativa do Poder Executivo Municipal.

 

Ao disciplinar matéria afeta à organização dos serviços públicos e à gestão de servidores, o Poder Legislativo adentra campo reservado à função típica administrativa do Executivo, caracterizando indevida ingerência institucional. A definição de programas internos voltados à capacitação, acompanhamento psicológico ou políticas de gestão de pessoas integra o núcleo de discricionariedade administrativa do Chefe do Executivo, a quem compete avaliar conveniência, oportunidade, viabilidade técnica e compatibilidade orçamentária.

De fato a atividade legislativa compreende a formulação de políticas públicas, mas quando essa formulação recai sobre matéria de iniciativa reservada ou implica ingerência direta na organização interna do Poder Executivo, ultrapassa os limites constitucionais.

Assim, a proposição incorre em usurpação de competência e afronta ao princípio da separação dos Poderes, devendo ser vetado.

 

1.3 - DO AUMENTO DE DESPESAS E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS

Além dos vícios formais já apontados, o Projeto implica criação de programa permanente, com potencial geração de despesas continuadas, tais como contratação de profissionais especializados, capacitações, materiais e eventual estrutura de acompanhamento.

A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 47, veda a apresentação de emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito sem a devida comprovação de existência de receita, consagrando, no plano local, o princípio do equilíbrio orçamentário.

“Art. 47 Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvada a comprovação de existência de receita e o disposto no art. 108, § 2º.”

 

No mesmo sentido, a Lei Complementar 101, de 2020 – Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação de fonte de custeio para a criação ou expansão de ações governamentais que acarretem aumento de despesa. A proposição, entretanto, não apresenta estudo de impacto financeiro, tampouco demonstra compatibilidade com o planejamento orçamentário vigente.

 

Cumpre registrar que o Município mantém estrutura funcional enxuta e deve observar rigorosamente os limites legais de despesa com pessoal, especialmente aqueles fixados na legislação de responsabilidade fiscal. A instituição de novo programa permanente, sem previsão orçamentária específica e sem análise técnica de viabilidade, compromete a gestão fiscal responsável.

 

A criação de despesa pública sem a correspondente indicação de fonte de recursos não pode prosperar, sob pena de vulnerar o equilíbrio das contas públicas.

 

Diante do aumento de despesa que a matéria certamente acarretará, emtotal contrariedade com o que dispõe o dispositivo legal supracitado, o Projeto de Lei nº 6.646/2025 não passível de conversão em texto legal, devendo ser vetado.

 

2 - CONCLUSÃO

 

Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Substitutivo aoProjeto de Lei nº 6.646/2025 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse Egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.

 

Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.

 

Respeitosamente,

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:15A603DB