ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.510 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, altera a Lei nº 1.468, de 12 de dezembro de 2019 que dispõe sobre contribuições, subvenções e auxílios e dá outras providências, quanto ao valor autorizado para o Hospital Regional de Uberaba”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS,no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica autorizada a majoração em R$ 14.536,00 (quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais) a contribuição autorizada para oHospitalRegionalde Uberaba, a ser repassada ao Fundo Municipal de Saúde de Uberaba, inscrito no CNPJ 13.809.927/0001-19, pela Lei Municipal nº 1468de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre contribuições, subvenções e auxílios e dá outras providências.
Art. 2º O valor autorizado para o Hospital Regional passa a ser R$ 93.396,00 (noventa e três mil trezentos e noventa e seis reais).
Art. 3º Para a majoração de que trata o artigo 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 14.536,00 (quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais), na forma no inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
Dotação: 02.08.10.122.0002.2.0054.3.3.90.30 - R$ 14.536,00 (Quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais)
Fonte de Recurso: 102
Dotação: 02.08.10.302.0701.2.0300.3.3.40.41 - R$ 14.536,00 (quatorze mil quinhentos e trinta e seis reais)
Fonte de Recurso:102
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão. Aos 08 de Outubro de 2020
( Assinado Eletronicamente)
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
( Assinado Eletronicamente)
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
( Assinado Eletronicamente)
DEVANIR RIBEIRO FERREIRA
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento
Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:15AA9C16