ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1626/2013
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal 2013, Lei Municipal nº 1.609, de 28/12/2012, até o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), especificamente para inclusão do elemento de despesa 3.3.90.04.00 (contratação por tempo determinado) nas seguintes categorias de programação já aprovadas na lei orçamentária:
a) 10.301.0010.2114 - Manutenção do Atendimento Odontológico;
b) 10.301.0014.2115 - Manutenção das Unidades Médicas e Postos de Saúde;
c) 10.301.0014.2116 - Manutenção do Programa Saúde da Família/PSF;
d) 10.301.0014.2117 - Manutenção das Atividades do PACS;
e) 10.301.0014.2161 - Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família/NASF;
f) 10.302.0010.2163 - Manutenção do Centro de Especialidade Odontológica/CEO;
g) 10.302.0015.2124 - Manutenção das Atividades do Hospital Municipal;
h) 10.302.0015.2162 - Manutenção dos Serviços de MAC Laboratoriais Hospitalares;
i) 10.302.0015.2164 - Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial/CAPS;
j) 10.304.0016.2125 - Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária;
k) 10.305.0017.2126 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental;
l) 08.243.0009.2066 - Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/PETI;
m) 08.243.0009.2067- Manutenção do Programa Projovem;
n) 08.244.0011.2069 - Manutenção do Programa Bolsa Família IGDBF;
o) 08.244.0011.2072 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social CRAS;
p) 08.244.0011.2166 - Manutenção do Programa de Apoio a Criança Família e Idosos/PBVII;
q) 08.244.0011.2167 - Manutenção do CREAS/PAEFI.
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art.43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, bem como promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, sendo que os elementos de despesas incluídos na forma do artigo anterior passam a fazer parte integrante dessas peças de planejamento.
Art. 3º - O Crédito Especial será aberto por Decretos do Chefe do Executivo, que distribuirá o montante ora autorizado nas categorias de despesa referidas no art. 1º desta Lei, conforme a necessidade, podendo as dotações receber créditos suplementares, caso se tornem insuficientes no decorrer da execução orçamentária.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, ficando especialmente suprimido o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.614 de 10 de abril de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 18 de junho de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:15B17921