ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1983/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 48.952,29 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 48.952,29 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Subunidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

1.02.01.01.031.0220.2.0003-100 - 3.3.90.39.00 HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES- - - -  - - R$ 18.000,00

Total da Subunidade 01 - -- - - - - - - - - R$ 18.000,00

Total da Unidade 02 - - -- - - - - - R$ 18.000,00

Total da Instituição 01- - - - - - - - - - - - - R$ 18.000,00

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.244.0019.2.0080-129 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - -- - - - R$ 30.952,29

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 30.952,29

Total da Unidade 10 - - -  - - - - R$ 30.952,29

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 30.952,29

Total Geral Acrescido - - - -- - - - - R$ 48.952,29

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - CAMARA MUNICIPAL

Subunidade 01 - CAMARA MUNICIPAL

1.02.01.01.031.0011.2.0001-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - R$ 18.000,00

Total da Subunidade 01- - - - - - -  - - - - - R$ 18.000,00

Total da Unidade 02 - - -- - - - - R$ 18.000,00

Total da Instituição 01 - - - - - - - - R$ 18.000,00

Total Geral Anulado -- - - -  - - - - R$ 18.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 16 de novembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:15B84A57