ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.045, DE 22 DE MAIO DE 2025

Cria a Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Art. 1ºFica criada a Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, corporação de caráter civil, uniformizada, armada, aparelhada, equipada e organizada na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e integrante da Secretaria Municipal de Defesa Social.

 

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal é regida por esta Lei, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, pela Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como suas respectivas regulamentações.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal:

 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

 

II - contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos;

 

III - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

 

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

 

V - patrulhamentos preventivo e ostensivo, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;

 

VI - garantia do atendimento de ocorrências emergenciais; e

 

VII - uso progressivo e proporcional da força.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Cabe à Guarda Civil Municipal os patrulhamentos preventivo e ostensivo nos logradouros, praças e espaços públicos, tendo por finalidade precípua a proteção dos bens, das instalações e dos serviços municipais, bem como o auxílio às pessoas, competindo-lhe:

 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, todos os atos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de Segurança Pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

 

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

 

VI - atuar como orientadores, fiscalizadores e polícia administrativa de trânsito, bem como exercer demais competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos doCódigo de Trânsito Brasileiro,ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

 

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

 

VIII - exercer a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como prestar apoio na preservação de mananciais e na defesa da fauna e da flora;

 

IX - cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades;

 

X - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

 

XI - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

 

XII - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

 

XIII - integrar-se com os demais órgãos de poder de Polícia Administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

 

XIV - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

 

XV - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

 

XVI - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

 

XVII - desenvolver ações educativas de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

 

XVIII - realizar a Patrulha Maria da Penha e ações específicas de prevenção para o enfrentamento a violência contra as mulheres, atuando em rede com órgãos estratégicos;

 

XIX - desenvolver trabalho de conscientização, monitoramento e segurança na zona rural do Município, fortalecendo relações comunitárias e a comunicação com o Poder Público;

 

XX - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

 

XXI – atuar mediante ações preventivas na segurança e patrulhamento escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

 

XXII - executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à população e zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 144 da Constituição Federal;

 

XXIII - fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do município de Pouso Alegre;

 

XXIV - levantar e divulgar indicadores de segurança para garantir transparência e aprimorar o desempenho da corporação;

 

XXV - utilizar e propor tecnologias de monitoramento e inteligência para fortalecer a segurança pública municipal.

 

§ 1º No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIV e XV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nosincisos docaputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, a Guarda Civil Municipal poderá:

 

I - realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista no Código de Processo Penal;

 

II - apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e

 

III - contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.

§ 3º No exercício da competência prevista no inciso XXIII deste artigo, a Guarda Civil Municipal, ao verificar a comercialização irregular por ambulantes sem a devida licença, poderá, em apoio ao Departamento de Fiscalização de Posturas, que será o responsável pela lavratura do auto correspondente, apreender a mercadoria e encaminha-lá ao referido departamento para as devidas providências.

 

§ 4º A Guarda Civil Municipal atuará também de forma preventiva em apoio aos órgãos responsáveis pela defesa social, defesa civil, fiscalização e Justiça.

 

§ 5º Para o cumprimento de suas competências, o Poder Executivo proporcionará aos integrantes da Guarda Civil Municipal:

I - cursos técnicos e profissionais, de forma periódica e contínua, com mínimo anual, na forma prevista no art. 8º desta Lei;

 

II - atendimento em saúde mental, quando necessário, e avaliação psicológica, devendo esta última ser renovada nos termos e periodicidade da legislação vigente, para aqueles que portarem armas de fogo;

 

III - armamento, munições, uniformes, equipamentos de proteção individual, inclusive coletes balísticos, viaturas e sistema de comunicação.

 

CAPÍTULO IV

 

DO INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art. 4º O cargo de Guarda Civil Municipal será provido em caráter efetivo, nos termos do Anexo I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 5º No concurso público constarão ao menos as seguintes etapas:

 

I - prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

 

II - teste de aptidão física, de caráter eliminatório e classificatório;

 

III - investigação social e comportamental, de caráter eliminatório;

 

IV - avaliação psicotécnica, de caráter eliminatório;

 

V - exame médico, de caráter eliminatório;

 

VI - curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.

 

Art. 6º São requisitos para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal:

 

I - nacionalidade brasileira;

 

II - gozo dos direitos políticos;

 

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - ter entre 18 (dezoito) e 35 (trinta e cinco) anos;

 

VI - possuir altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para homens e 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para mulheres;

 

VII - aptidão física, mental e psicológica;

 

VIII - idoneidade moral comprovada por investigação social, certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos de Polícia Judiciária Estadual e Federal e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e militar;

 

IX - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de veículos, de acordo com a legislação de trânsito em vigor;

 

X - aprovação em curso de formação e capacitação, com mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento.

 

§ 1º Considerar-se-á apto a tomar posse o candidato aprovado em todas as etapas do concurso.

 

§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para o sexo feminino.

 

§ 3º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para pessoas autodeclaradas negras, cabendo ao Poder Público regulamentar a forma de comprovação do declarado, observando-se no que couber o disposto na Lei Federal 12.990, de 9 de junho de 2014.

 

§ 4º Caso as vagas mencionadas nos §§ 2º e 3º não sejam preenchidas por pessoas do sexo feminino e negras, o seu preenchimento ocorrerá por livre concorrência.

 

Art. 7ºNo ato da posse, o Guarda Civil Municipal que tiver registro de inscrição no quadro de advogados de qualquer uma das Seções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá comprovar o cancelamento de sua inscrição.

 

CAPÍTULO V

 

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 8º O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

 

§ 1º A formação continuada dos agentes conterá, além de outros temas pertinentes, formação em direitos humanos, com foco em mulheres, população negra, LGBTQIAPN+, pessoas em situação de rua, idosos e crianças.

 

§ 2º Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Defesa Social deverá oferecer curso de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, respeitando os seus princípios de atuação.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS ESTRUTURAS DE CONTROLE, HIERÁRQUICA E ADMINISTRATIVA

 

Art. 10. O funcionamento da Guarda Civil Municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

 

I - controle interno, exercido por corregedoria, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

 

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva Guarda Civil Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;

 

III - O Ministério Público exercerá o controle externo, atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais dos cidadãos, competindo-lhe, para tanto, receber denúncias, adotar as medidas legais cabíveis, zelar pela proteção dos direitos individuais e coletivos, bem como fiscalizar o cumprimento das normas constitucionais e legais.

 

§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

 

§ 2º Os corregedores e ouvidor terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e violação aos deveres funcionais.

 

Seção I

 

Da Corregedoria da Guarda Civil Municipal

 

Art. 11. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - apurar a responsabilidade administrativa ou disciplinar dos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, nos termos da legislação de regência;

 

II - determinar a realização de visitas de inspeção e promover correções ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Civil Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e maior eficiência dos serviços;

 

III - avaliar os elementos coligidos sobre o estágio probatório dos integrantes do quadro de carreira da Guarda Civil Municipal, para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Defesa Social;

 

IV - solicitar e requisitar, de forma oficial, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos necessários às investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e demais informações indispensáveis ao adequado desempenho de suas funções;

 

V - apreciar representações e denúncias relativas à atuação irregular dos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal;

 

VI - conduzir investigações sobre o comportamento ético, social e funcional de candidatos, servidores em estágio probatório e servidores efetivos do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, incluindo aqueles indicados para o exercício de funções de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

 

VII - emitir certidão negativa ou positiva de antecedentes administrativos, bem como fiscalizar as avaliações de estágio probatório e de desempenho funcional;

 

VIII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções, conforme determinação do Secretário Municipal de Defesa Social e legislação vigente;

 

IX - colaborar com órgãos e entidades da administração pública em assuntos relacionados à segurança institucional e disciplinar da Guarda Civil Municipal;

 

X - propor medidas administrativas e normativas para aprimoramento da gestão, do funcionamento e da disciplina interna da Guarda Civil Municipal;

 

XI - zelar pelo cumprimento das normas, regulamentos e diretrizes aplicáveis à Guarda Civil Municipal, promovendo ações que assegurem a integridade e a eficiência dos serviços prestados.

 

Art. 12. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta por três servidores efetivos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para o exercício de mandato de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, para as seguintes funções:

 

I - Corregedor-Geral;

 

II - Corregedores Membros.

 

§ 1º Os integrantes da Corregedoria da Guarda Civil Municipal farão jus a uma gratificação correspondente aos seguintes valores:

 

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Corregedor-Geral;

 

II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os Corregedores Membros.

 

§ 2º O valor das gratificações previstas neste artigo será reajustado anualmente, observando o mesmo índice e a mesma data-base da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.

 

§ 3º As gratificações estabelecidas neste artigo não se incorporarão à remuneração do servidor nem comporão a base de cálculo para quaisquer vantagens pessoais, independentemente do tempo de seu exercício, exceto para o pagamento da gratificação natalina e do adicional de um terço de férias, conforme previsão constitucional.

 

§ 4º Sobre o valor das gratificações incidirão os descontos previstos na legislação tributária e previdenciária vigente.

 

§ 5º Nos primeiros dois anos de funcionamento, a função na Corregedoria da Guarda Civil Municipal poderá ser exercida por servidor estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área.

 

Seção II

 

Da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal

 

Art. 13. À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;

II - receber e encaminhar sugestões sobre o funcionamento dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;

 

III - acolher, de servidores da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, sugestões para aprimoramento dos serviços e órgãos da corporação, bem como denúncias sobre irregularidades na execução desses serviços, incluindo descuido no uso do patrimônio público, ainda que praticado por superiores hierárquicos;

 

IV - analisar a pertinência das denúncias, reclamações e representações recebidas, propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias e outras medidas para a apuração de responsabilidades administrativas e disciplinares, comunicando ao Secretário Municipal de Defesa Social nos casos em que houver indícios ou suspeitas de crimes ou delitos penais;

 

V - propor ao Secretário Municipal de Defesa Social e ao Chefe do Poder Executivo medidas destinadas à proteção da cidadania e ao aprimoramento da segurança urbana e rural;

 

VI - organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas;

 

VII - elaborar e registrar relatórios de suas atividades, encaminhando cópias antecipadamente ao Secretário Municipal de Defesa Social;

 

VIII - informar ao Secretário Municipal de Defesa Social e à Corregedoria da Guarda Civil Municipal sobre as denúncias, reclamações e representações recebidas;

 

IX - garantir o sigilo das denúncias e dos denunciantes, quando solicitado ou quando necessário para preservar a integridade das partes envolvidas, salvo nos casos em que a legislação exigir publicidade dos ato;

 

X - implementar e divulgar canais de comunicação acessíveis à população para recebimento de denúncias, reclamações e sugestões, garantindo a transparência e a efetividade da atuação da Ouvidoria;

 

XI - promover o aprimoramento dos procedimentos de atendimento e análise das manifestações recebidas;

 

XII - manter articulação com outros órgãos de controle e fiscalização, quando necessário, para o intercâmbio de informações e o fortalecimento das ações de transparência e combate a irregularidades.

 

Art. 14. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal será composta por um ouvidor, servidor efetivo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para o exercício de mandato de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período

 

§ 1º O ocupante da função de Ouvidor da Guarda Civil Municipal fará jus a uma gratificação correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

§ 2º O valor da gratificação prevista neste artigo será reajustado anualmente, observando o mesmo índice e a mesma data-base da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.

 

§ 3º As gratificações estabelecidas neste artigo não se incorporarão à remuneração do servidor nem comporão a base de cálculo para quaisquer vantagens pessoais, independentemente do tempo de seu exercício, exceto para o pagamento da gratificação natalina e do adicional de um terço de férias, conforme previsão constitucional.

 

§ 4º Sobre o valor das gratificações incidirão os descontos previstos na legislação tributária e previdenciária vigente.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 15. Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

 

§ 1º A Guarda Civil Municipal será dirigida por um Comandante e um Subcomandante, ocupantes de cargo em comissão.

§ 2º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, obrigatoriamente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

 

§ 3º A progressão funcional da carreira no cargo de Guarda Civil Municipal se dará na forma do Anexo II.

 

Art. 16. Ao Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre é autorizado o porte de arma de fogo.

 

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 17. A linha telefônica oficial da Guarda Civil Municipal será o número 153, devendo, ainda, ser utilizada uma faixa exclusiva de frequência de rádio, conforme disponibilização e regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

 

Art. 18. É assegurado ao Guarda Civil Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 19. A estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal não poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

 

Art. 20. É vedado à Guarda Civil Municipal o exercício de funções de polícia judiciária ou de natureza investigativa, competindo-lhe exclusivamente desempenho de atividades ostensivo, preventivo e preservação da ordem pública no âmbito do município.

 

Art. 21. A Guarda Civil Municipal terá Código de Conduta Ética e Disciplina próprio, sendo vedado regulamento disciplinar de natureza militar.

 

Art. 22. Os servidores estáveis que ocupavam os cargos de Guarda Municipal, extintos pela Lei Municipal nº 6.031, de 27 de fevereiro de 2019, não poderão ser reaproveitados no cargo de Guarda Civil Municipal instituído por esta lei.

 

CAPÍTULO IX

 

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23. A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal poderá ser cumprida em turnos diurnos e noturnos, incluindo fins de semana e feriados, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atividades operacionais, além de 4 (quatro) horas semanais destinadas a treinamento e instrução.

 

Parágrafo único. A escala de trabalho será definida conforme as especificidades das atividades e as necessidades da corporação, podendo incluir sistemas de plantão e revezamento.

 

Art. 24. Os Guardas Civis Municipais, no exercício das suas funções, farão jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.

 

Art. 25. A Guarda Civil Municipal será regida por Estatuto e Código de Ética e Disciplina próprios, mediante leis específicas, a serem encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo em até 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei.

 

Art. 26. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos e decretos necessários para a regulamentação e fiel cumprimento desta Lei.

 

§ 1º Os uniformes, viaturas e demais formas de identificação dos Guardas Civis Municipais deverão manter distinção clara em relação à identidade funcional das forças militares, federais e estaduais, bem como de outras instituições de segurança pública.

 

§ 2º A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

 

Art. 27. O Poder Executivo buscará cooperação com outras esferas de governo para o compartilhamento institucional de informações e ações estratégicas voltadas à segurança pública.

 

Art. 28. O “Dia do Guarda Civil Municipal” será comemorado anualmente, na data da promulgação desta Lei.

 

Art. 29. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, suplementada se necessária.

 

Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 22 de maio de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG

 

NÍVEL

NÚMERO DE CARGOS

%

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

FORMA DE PROVIMENTO

l

12

24%

GCMPA – 3ª Classe

GCMPA-3

Mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos

ll

13

26%

GCMPA – 2ª Classe

GCMPA-2

Mediante promoção, nos termos do Estatuto da Guarda.

lll

13

26%

GCMPA – 1ª Classe

GCMPA-1

Mediante promoção, nos termos do Estatuto da Guarda.

lV

04

8,0%

GCMPA – Classe Especial

GCMPA-4

Mediante promoção, nos termos do Estatuto da Guarda.

V

04

8,0%

GCMAP – Classe Distinta

GCMPA-5

Mediante promoção, nos termos do Estatuto da Guarda.

Vl

01

2,0%

GCMPA - Subinspetor

GCMPA-6

Mediante promoção, nos termos do Estatuto da Guarda.

Vll

01

2,0%

GCMPA - Inspetor

GCMPA-7

Mediante promoção, nos termos do Estatuto da Guarda.

Vlll

01

2,0%

GCMPA - Subcomandante

GCMPA-8

Cargo comissionado acessível via nomeação

lX

01

2,0%

GCMPA - Comandante

GCMAP-9

Cargo comissionado acessível via nomeação

TOTAL

50 GCMPA

100%

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES

a) Os critérios de promoção serão estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre.

b) O ingresso de todos os servidores na Guarda Municipal ocorre no Nível I – GCMPA 3ª Classe. O quadro acima apresenta a distribuição dos cargos nos nove níveis existentes, considerando percentuais referentes a um efetivo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais.

 

ANEXO II

 

PLANILHA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DA GCMPA

 

NÍVEL

Padrão

00

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

Cl. 3

98

3.200,00

3.296,00

3.394,88

3.496,72

3.601,62

3.709,67

3.820,96

3.935,59

4.053,66

4.175,26

4.300,52

Cl. 2

99

3.520,00

3.625,60

3.734,36

3.846,39

3.961,78

4.080,63

4.203,05

4.329,14

4.459,02

4.592,79

4.730,57

Cl. 1

100

3.872,00

3.988,16

4.107,80

4.231,03

4.357,03

4.488,70

4.623,37

4.762,07

4.904,93

5.052,08

5.203,64

Cl. Esp.

101

4.259,00

4.326,00

4.455,78

4.589,45

4.727,13

4.868,95

5.015,01

5.165,47

5.320,43

5.480,04

5.644,44

Cl. Dist.

102

4.898,08

5.045,02

5.196,37

5.352,26

5.512,83

5.678,21

5.848,56

6.024,02

6.204,74

6.390,88

6.582,60

Sub Insp.

103

5.623,79

5.623,79

5.792,50

5.966,27

6.145,26

6.329,62

6.519,51

6.715,09

6.916,55

7.124,04

7.337,77

Insp.

104

6.477,71

6.672,04

6.872,20

7.078,36

7.290,71

7.509,44

7.734,72

7.966,76

8.205,76

8.451,94

8.705.50

 

OBSERVAÇÕES:

a) A tabela acima apresenta os valores dos Vencimentos Básicos dos servidores da GCMPA. Após o Estágio Probatório, a progressão horizontal ocorre por meio da Progressão Funcional, com mudanças de padrão a cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício.

b) A progressão vertical corresponde às Promoções, que resultam em mudanças de nível. A transição de um nível para outro imediatamente superior concede um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o Vencimento Básico, aplicável do GCMPA 3ª Classe até o GCMPA 1ª Classe. Já da Classe Especial até o Posto de Oficial Inspetor da GCMPA, o acréscimo será de 15% (quinze por cento).

 

ANEXO III

 

ATRIBUIÇÕES

 

3.1. ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

Seguir as diretrizes municipais para a prestação eficiente dos serviços.

Cumprir as competências legais da Guarda Civil Municipal, conforme determinação das autoridades superiores;

Elaborar estudos, pesquisas e projetos, implementando ações dentro de sua competência para aprimorar os trabalhos desenvolvidos.

Avaliar o desempenho dos subordinados (se houver) e a execução das ações previstas nos planos de metas.

Planejar, coordenar e avaliar as atividades de sua área, informando seus superiores sobre as necessidades de recursos humanos e materiais.

Coordenar ações para evitar conflitos, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos.

Encaminhar levantamentos de necessidades da unidade e dos servidores subordinados.

Apresentar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas.

Incentivar a boa atuação dos subordinados para alcançar os resultados esperados pela administração pública.

Controlar a movimentação de pessoal sob sua coordenação, incluindo frequência, férias, escalas de trabalho e demais registros, garantindo a continuidade dos serviços.

Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, normas e instruções de serviço.

Facilitar a comunicação e integração entre os departamentos.

Atender o público e encaminhar suas demandas aos órgãos competentes.

Informar ao Secretário Municipal de Defesa Social sobre ocorrências que não possa resolver e encaminhar documentos que exijam decisão superior.

Promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares.

Intermediar a expedição de ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, fiscalizando sua execução.

Exercer outras atividades compatíveis com suas funções, conforme determinação da chefia.

 

• Permanecer atento durante a execução das atividades.

• Tratar o público com urbanidade, independentemente de sua conduta.

 

Manter conduta profissional alinhada aos princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência, preservando o sigilo das informações.

 

3.2. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – 3ª A 1ª CLASSES

 

Executar patrulhamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado para proteger a população, bens, serviços e instalações do Município.

Conhecer as ordens vigentes antes de iniciar o serviço.

Zelar pelos equipamentos de radiocomunicação e demais utensílios de trabalho.

Apresentar-se adequadamente uniformizado, conforme determinação do Comando da Guarda Civil Municipal.

Orientar e auxiliar o público sempre que necessário.

Participar de ações de defesa civil e prestar socorro em calamidades públicas.

Cumprir ordens superiores com rigor.

Cooperar com órgãos públicos nas atividades pertinentes.

Auxiliar na prevenção e combate a incêndios e no suporte básico à vida, quando necessário.

Relatar ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida durante o plantão.

Elaborar relatórios sobre suas atividades.

Atuar em ocorrências de defesa civil, quando acionado.

 

3.3. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CLASSE ESPECIAL

 

Realizar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, protegendo a população e o patrimônio municipal.

Cumprir e fazer cumprir as ordens superiores.

Auxiliar e substituir o Guarda Civil Municipal Classe Distinta em seus impedimentos legais.

Supervisionar os Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade e relatar irregularidades.

Transmitir ordens e determinações à equipe.

Receber e encaminhar relatórios de serviço ao superior imediato.

Realizar a guarda e vigilância dos prédios e equipamentos municipais.

 

3.4. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CLASSE DISTINTA

 

Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado para proteção da população e patrimônio municipal.

Prevenir infrações penais no patrimônio público municipal.

Cumprir e fazer cumprir ordens legais e superiores.

Auxiliar e substituir o Guarda Civil Municipal Subinspetor quando necessário.

Supervisionar e acompanhar as atividades dos subordinados.

Receber, analisar e encaminhar relatórios de serviço das equipes.

 

3.5. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – INSPETORES E SUBINSPETORES

 

Exercer as atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal – Classe Especial, Distinta e demais classes, quando necessário.

Fiscalizar a escala de serviço do efetivo subordinado.

Supervisionar o uso e conservação de armamentos e viaturas.

Distribuir ordens e orientar os subordinados nas atividades diárias.

Garantir a execução dos planos de ação em sua área de atuação.

Manter a disciplina da equipe.

Ministrar cursos de formação e aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal, caso tenha qualificação na área.

Servir como elo entre os Guardas Civis Municipais e o Comando da Guarda.

Prestar assistência administrativa ou operacional ao Subcomandante e ao Comandante, quando designado.

Representar o Subcomandante quando requisitado.

Coordenar as ações nos turnos de trabalho.

Auxiliar na alocação de recursos conforme a complexidade das demandas.

Reportar ao Subcomandante ocorrências relevantes.


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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