ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 828 - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE E DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG.

LEI Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede e demais localidades do Município de Rubelita/MG.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no povoado de Amparo do Sítio, Lagoa de Baixo e na sede do Município de Rubelita/MG, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Estadual nº 11.720/1994 e Lei Municipal nº 740/2008 .

 

Art. 2º- Fica o Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 740 de 14 de março de 2.008, revisado e alterado nos termos do Anexo Único.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 19 de agosto de 2013.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Laura Pereira Silva
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