ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 69 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69. Os créditos tributários constituídos, inclusive inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

(...)”

 

Art. 2º. Fica alterado o caput artigo 70 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 70. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo ou pessoa legalmente constituída.

 

(...)”

 

Art. 3º. Ficam alterados os incisos I e II do §2º, os incisos I e II do §3º e o §6º, todos do artigo 72 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72. É permitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela no mínimo em 10% (dez por cento) do montante devido e com os acréscimos legais.

 

(...)

 

§2º. ...................................................................................................

 

I - a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC do mês do requerimento de parcelamento;

 

(...)

 

§3º. ...................................................................................................

 

I - ......................................................................................................

II - rescindido, em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas e:

 

a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar e;

 

(...)

 

§5º. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI poderá ser parcelado:

 

I - em até 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, se imposto for até R$10.000,00 (dez mil reais);

II - em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, se superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

 

§6º. O valor das parcelas mensais decorrentes do parcelamento previsto no §5º deste artigo, não sofrerá atualização monetária a partir da data da composição, e desde que pagas até a data do vencimento.”

 

Art. 4º. Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 73 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 73. ............................................................................................

 

I - da primeira à décima segunda prestação: 5% (cinco por cento) do valor consolidado da dívida, atualizado e com os acréscimos legais;

II - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida, atualizado e com os acréscimos legais;

III - da vigésima quinta prestação em diante o saldo remanescente será dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizado e com os acréscimos legais.

 

(...)”

 

Art. 5º. Fica alterado o caput do artigo 148 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 147 desta Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

 

(...)”

 

Art. 6º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 155 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias relativas à redução da multa e juros de mora mencionados nesta Lei Complementar, o Chefe imediato do servidor, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.

 

Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a dispensa de quaisquer dos acréscimos legais previstos nesta Lei Complementar, responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má-fé.”

 

Art. 7°. O artigo 166, da Lei Complementar n° 161, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 166. ..........................................................................................

 

§1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste parágrafo, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais (dentro do imóvel);

II – abastecimento de água potável (dentro do imóvel);

III – sistema de esgotos sanitário (dentro do imóvel);

IV – rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar de energia elétrica (dentro do imóvel);

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§2º. Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Município de Paracatu, destinados à habilitação, à indústria ou ao comércio, tão somente após implantada toda a infraestrutura necessária para cumprir a sua destinação.

 

§3º. Para fins de aplicação do disposto no §2º e caput deste artigo, considera ‘autorizado’, após devidamente parcelado, e pronto para iniciar as habitações.”

 

Art. 8º. Fica alterado o caput do artigo 173 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 173. O IPTU não incide sobre o imóvel pertencente:

 

(...)”

 

Art. 9º. Fica alterado o caput do artigo 174 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 174. É isento do IPTU o imóvel:

 

(...)”

 

Art. 10. Fica acrescido o inciso IV e o §10 ao artigo 206 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 206. ..........................................................................................

 

(...)

 

IV - sobre a transmissão de imóveis rurais que envolva pessoa jurídica com atividade empresarial correspondente ou equivalente a produção rural, em ato de realização de capital.

(...)

 

§10. A isenção prevista no inciso IV será válida pelo período de 2 (dois) anos após o início da vigência desta Lei Complementar.”

 

Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 239 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 239. A alíquota aplicada sobre a prestação de serviços é aquela constante da Lista de Serviços, constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. A alíquota máxima praticada será de 5% (cinco por cento).”

 

Art. 12. Fica alterado o caput e o inciso I do artigo 314 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 314. São fatos geradores da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento e o exercício do poder de polícia referente:

 

I - a licença obrigatória para o funcionamento de estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;

 

(...)”

 

Art. 13. Fica alterado o caput do artigo 319 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 319. Para efeito da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

 

(...)”

 

Art. 14. Fica alterado o caput e os §§1º e 2º do artigo 385 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 385. A TCRD será calculada considerando-se o valor estimado da prestação dos serviços e o potencial de geração anual de resíduos na edificação, por área construída, e, quando se tratar de terrenos será estimado um valor considerando-se a área do imóvel e será lançado anualmente conforme Regulamento.

 

§1º. Estão isentos do recolhimento da TCRD os imóveis residenciais com área inferior a 50m² (cinquenta metros quadrados, desde que comprovado que o proprietário possua um único imóvel no território do município, nele resida e seja enquadrado como baixa renda) e, ainda, os imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e à Câmara Municipal de Paracatu.

 

§2º. O Poder Executivo deverá regulamentar os valores da TCRD ou recepção dos resíduos domiciliares e equiparados a domiciliares de que trata o §2º do art. 383 desta Lei Complementar.”

 

Art. 15. Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 427 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 427. O Município de Paracatu será representado no Processo Administrativo Tributário, em Segunda Instância Administrativa, pelo Procurador Geral do Munícipio.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o caput, deste artigo, será feita por meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado, nos autos do processo.”

 

Art. 16. Fica alterada a alínea “a”, do inciso I, do artigo 430 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 430. ..........................................................................................

 

I - ......................................................................................................

 

a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar o recurso cabível, contados da ciência acerca da Notificação de Débito ou do Auto de Infração;

 

(...)”

 

Art. 17. Ficam alterados o parágrafo único e os incisos II e III artigo 435 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 435. ..........................................................................................

 

II - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado pela Comissão Técnica de Julgamento, composta por 3 (três) servidores do quadro efetivo, dentre os Auditores Fiscais da Receita Municipal, os Fiscais de Tributos e os Gestores Fazendários;

III - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado pelo Procurador Geral do Município.

 

Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância Administrativa, mediante declaração na própria decisão, nos termos do art. 447.”

 

Art. 18. Ficam alterados os incisos I e II e os §§1º e 2º do artigo 444 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 444. ..........................................................................................

 

I - em Primeira Instância, à Comissão Técnica de Julgamento;

II - em Segunda Instância, ao Procurador Geral do Município.

 

§1º. Os julgadores de Primeira e Segunda Instância apreciarão livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar na decisão os motivos que lhes formaram o convencimento.

 

§2º. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, os julgadores de Primeira e Segunda Instâncias não podem ser punidos ou prejudicados pelo teor das decisões que proferirem.”

 

Art. 19. Fica alterado o parágrafo único do artigo 445 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 445. ..........................................................................................

 

Parágrafo único. Expirado o prazo sem a interposição de recurso e/ou impugnação possibilitará o início da cobrança administrativa, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.”

 

Art. 20. Fica alterado o artigo 447 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 447. As decisões de Primeira Instância, total ou parcialmente contrárias à Fazenda Pública Municipal, quando o valor principal, sem atualização monetária, juros e multas, for superior a 2.000 (duas mil) Unidade Fiscal do Município – UFM, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da parte recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda Instância.

 

Parágrafo único. Cumpre ao autor do procedimento propor o recurso voluntário, verificada a omissão do julgador.”

 

Art. 21. Fica alterado o caput do artigo 448 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 448. Das decisões de Primeira Instância Administrativa, contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário à Segunda Instância Administrativa, que mencionará:

 

(...)”

 

Art. 22. Fica alterado o caput do artigo 454 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 454. A Súmula da Segunda Instância Administrativa, após sua publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico, poderá ser editada ou revista mediante provocação da maioria dos membros da Primeira Instância Administrativa.”

 

Art. 23. Fica alterado o caput e os incisos I e II do artigo 468 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 468. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa, dirigida a Comissão Técnica de Julgamento, instituída no art. 435, inciso II, desta Lei, nos seguintes prazos:

 

I - 20 (vinte) dias, contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer da existência de débito da ME ou EPP perante a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Município;

II - 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais casos.”

 

Art. 24. Fica alterado o caput do artigo 469 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 469. As isenções e os benefícios fiscais do município de Paracatu são os previstos nesta Lei Complementar e nas Leis Ordinárias específicas, sem prejuízo de novas abrangências, desde que observado o devido processo legislativo.

 

(...)”

 

Art. 25. Ficam acrescidos os §§9º e 10 ao artigo 472 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 472. .........................................................................................

 

(...)

 

§9º. Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, que corresponderá ao valor de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos) na data da publicação desta Lei Complementar e será atualizada pela variação mensal da taxa SELIC.

 

§10. Todos os valores de tributos, taxas ou penalidades expressas em reais serão convertidos em UFM e atualizados conforme o §9º deste artigo.”

 

Art. 26. O título da Seção I, do Capítulo II, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento.

 

Art. 27. O valor da Taxa de Fiscalização de Obras referente à Consulta Prévia de que trata o item 6 do Anexo IV da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023 é de 0,3 (zero vírgula três) da UFM por m² (metro quadrado).

 

Art. 28. O valor da Taxa de Fiscalização, Inspeção e Fiscalização Sanitária de trata o item 2.1 referente à Inspeção Sanitária em estabelecimento de abate produção e beneficiamento de produtos de origem animal do Anexo VIII da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023 é de 30 (trinta) UFM por evento.

 

Art. 29. Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei Complementar, que alteram ou complementam os Anexos I, II, III e VI da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023.

 

Art. 30. No âmbito da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, onde se lê Conselho de Recursos Tributário e Fiscal de Paracatu, leia-se Segunda Instância Administrativa.

 

Art. 31. Ficam revogados:

 

I - o parágrafo 4º do artigo 228 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

II - a alínea “b” do inciso I do artigo 311 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

III - a Seção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado e seus artigos 322 e 323, desta Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

IV - os §§3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 385 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

V - o inciso II do artigo 430 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

VI - o inciso I do artigo 435 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

VII - o artigo 449 e seus §§1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

VIII - o parágrafo único do artigo 454 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;

IX - o artigo 467 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023.

 

Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023,

aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Observação: Os anexos da presente Lei Complementar poderão ser consultados via Portal da Transparênciada Prefeitura Municipal de Paracatu


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:15C96721