ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.898, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida, como diretriz de política educacional no âmbito do Município de Curvelo, a promoção de ambientes escolares sensorialmente inclusivos, por meio da substituição de sinais sonoros tradicionais por sinais musicais adaptados, visando ao atendimento das necessidades dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências que envolvam hipersensibilidade auditiva.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, fica definido como pessoa com deficiência o indivíduo que apresente restrição de ordem neuropsíquica na orientação, na independência física, na mobilidade ou sofrimento mental que cause dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social ou para a independência econômica, conforme diagnóstico de especialistas das áreas de medicina.
Art. 2° Sem prejuízo de outras ações oficiais, a diretriz de que trata o art. 1º desta Lei tem por objetivo a adequação dos ambientes escolares às características dos estudantes com deficiência, inclusive à hipersensibilidade sensorial, por meio da adoção de medidas individuais ou coletivas que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem desses estudantes nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo de que trata esta Lei, os sinais sonoros utilizados nos estabelecimentos de educação públicos e privados vinculados ao sistema municipal de educação deverão ser substituídos por sinais musicais adequados aos estudantes com transtorno do espectro autista ou com outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:15CAE797