ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COM PARIDADE TOTAL, NOS MOLDES DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 47/2005, C/C ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.

PORTARIA Nº 007/2021

 

Concede Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.

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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.

CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 02/2021, que Concede Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, da Segurada LUNAMAR PEREIRA DE ARAÚJO, Matrícula 45, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21, da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;

CONSIDERANDO o dispositivo do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005;

CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.

CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária Integral, Última Remuneração com Paridade Total, nos moldes do Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, à Servidora LUNAMAR PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 702.040.046-91, matrícula funcional nº 45, no cargo de provimento efetivo de PROFESSORA PEB II SUPL, Símbolo N2/PSUN2-J.

Art. 2º Art. 3º, da Emenda Constitucional de nº 47/2005, c/c Art. 21 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 5.751,11 (Cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e onze centavos)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada – MG, em 31 de março de 2021.

 

PATRICIA ALVES DO NASCIMENTO

Diretora Executiva


Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:15D0539B