ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra - MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei estabelece diretrizes para a ampliação das matrículas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral no município de Astolfo Dutra, visando à promoção do aprendizado de qualidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 2° - Para fins desta Lei, entende-se por Educação em Tempo Integral aquela que oferece atividades educativas, culturais e esportivas além da carga horária regular, proporcionando um ambiente de aprendizado enriquecido.

 

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:

 

I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade;

II - Criar turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada;

III - Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais;

IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral;

V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências;

VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas;

VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas;

VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos;

IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.

 

Art. 5°. O Município de Astolfo Dutra pretende aumentar para 30% de aluno matriculados no tempo integral no período de 1 ano e para 35% no período de 5 anos.

 

Art. 6°. Fica nomeada a equipe técnica responsável pela expansão e gestão das matrículas do tempo integral da rede:

 

I - Marcia Helena Fernandes Carvalho Moreira - Professora readaptada;

II - Amanda Cristina Pereira - Professora Regente;

III - Marize de Souza - Professora Regente.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:15D1CCC3