ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 460/2014
A Câmara do Município de Catas Altas – MG aprovou e eu, Saulo Morais de Castro, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Morro D’Água Quente, com sede na povoação do mesmo nome.
Art. 2º: O distrito que compõem o município terá a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo IGTEC:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
1- Entre os distritos de Morro D’Água Quente e Catas Altas (sede):
Começa no limite com o município de Mariana, no ponto em que a estrada de ferro da Vale S/A intercepta este limite; deste ponto segue pela referida estrada de ferro, no sentido para a sede do município de Catas Altas, até alcançar o divisor de águas da vertente da margem direita do córrego Pitangui, segue por este divisor, até defrontar a foz do córrego Chico Carlos no ribeirão Coqueiros; desce a encosta, atinge esta foz e segue subindo pelo córrego Chico Carro até a sua cabeceira, no ponto fronteiro a foz do afluente da margem esquerda do ribeirão Valéria, deste ponto, segue cruzando o espigão e atinge essa foz; daí sobe a encosta fronteira e alcança o divisor de águas da vertente da margem direita do ribeirão Valéria; segue por este divisor até o limite com o município de Alvinópolis.
Art. 3º: O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 60 (sessenta dias) dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 20 de outubro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:15D5E406