ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.292, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, a ser consubstanciado no Contrato de Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária no dia 25 de setembro de 2023, com fulcro no artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, incluído pela Lei Federal n° 14.662, de 24 de agosto de 2023.
Art. 2°. O Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas - CORESAB, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 19 de setembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:15D7351B