ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.777/2026
Regulamenta o processo administrativo sanitário previsto nos arts. 98 a 109 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 3 de junho de 2014 (Código Sanitário do Município), dispõe sobre a tramitação eletrônica dos processos sanitários no âmbito da Plataforma 1Doc, institui a Junta de Julgamento Sanitário – JJS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, inciso LV, e 37 da Constituição da República, que asseguram o contraditório, a ampla defesa e os princípios da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os arts. 27 a 34 e 98 a 109 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 3 de junho de 2014 (Código Sanitário do Município de Caparaó), estabelecem a necessidade de regular instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades em razão de infração sanitária;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais), garante o direito de defesa e de recurso no processo administrativo sanitário (arts. 100 e 101);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fluxo do processo administrativo sanitário municipal, assegurando segurança jurídica, padronização procedimental, eficiência administrativa e observância ao devido processo legal;
CONSIDERANDO, inclusive, a necessidade de separação entre as funções fiscalizatória e julgadora, visando assegurar imparcialidade nas decisões administrativas sanitárias;
CONSIDERANDO as orientações constantes da Nota Técnica nº. 02/2026 – VISA-CIS (Carangola), que recomenda a instituição de instância administrativa recursal própria no âmbito da Vigilância Sanitária Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Decreto Municipal nº. 1.585, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a tramitação eletrônica de processos administrativos no âmbito do Poder Executivo municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Este Decreto regulamenta o processo administrativo sanitário previsto nos arts. 98 a 109 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 3 de junho de 2014, disciplinando:
I - o procedimento de fiscalização sanitária;
II - a lavratura de autos, termos e demais atos administrativos sanitários;
III - o rito do processo administrativo sanitário;
IV - os prazos processuais;
V - o exercício do contraditório e da ampla defesa;
VI - a tramitação eletrônica dos processos sanitários;
VII - a criação, composição, competência e funcionamento da Junta de Julgamento Sanitário – JJS.
Art. 2º O processo administrativo sanitário observará, dentre outros, os seguinte princípios:
I - legalidade;
II - finalidade;
III - motivação;
IV - razoabilidade e proporcionalidade;
V - contraditório e ampla defesa;
VI - segurança jurídica;
VII - eficiência;
VIII - verdade material;
IX - oficialidade;
X - interesse público;
XI - transparência;
XII - imparcialidade.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - autoridade sanitária: o agente público investido legalmente de competência para o exercício das ações de vigilância sanitária;
II - autuado: a pessoa física ou jurídica submetida à fiscalização sanitária e contra a qual seja instaurado processo administrativo sanitário;
III - processo administrativo sanitário: o conjunto ordenado de atos administrativos destinados à apuração de infração sanitária e aplicação de medidas e penalidades previstas em lei;
IV - Junta de Julgamento Sanitário – JJS: órgão colegiado de natureza administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, competente para julgamento de recursos administrativos sanitários.
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 4º Os processos administrativos sanitários tramitarão exclusivamente em meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma 1Doc, disponível no endereço eletrônico 1doc.caparao.mg.gov.br, nos termos do Decreto Municipal nº. 1.585, de 17 de outubro de 2023.
§ 1º Todos os atos processuais, comunicações, notificações, intimações, manifestações, decisões e recursos serão praticados preferencialmente por meio eletrônico.
§ 2º A autuação eletrônica do processo administrativo sanitário ocorrerá mediante cadastro específico no sistema eletrônico oficial.
§ 3º Os documentos digitalizados juntados aos autos eletrônicos terão a mesma força probante dos originais, ressalvada alegação fundamentada de adulteração ou falsidade.
§ 4º A indisponibilidade técnica do sistema será certificada nos autos, prorrogando-se automaticamente os prazos para o primeiro dia útil subsequente ao restabelecimento da operacionalidade.
Art. 5º Consideram-se realizadas as notificações e intimações:
I - na data da ciência eletrônica registrada pelo usuário;
II - automaticamente, após 10 (dez) dias do envio da comunicação eletrônica, caso não haja consulta;
III - na data da juntada do aviso de recebimento, quando realizadas por via postal;
IV - na data da ciência consignada pelo interessado, quando pessoais.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às comunicações eletrônicas as disposições do Decreto Municipal nº. 1.585, de 2023.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SANITÁRIAS
Art. 6º No exercício da fiscalização sanitária, a autoridade sanitária poderá adotar as medidas administrativas previstas na Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 2014, inclusive:
I - lavratura de termo de notificação;
II - lavratura de auto de infração;
III - apreensão de produtos;
IV - inutilização de produtos;
V - interdição cautelar;
VI - suspensão de atividades;
VII - aplicação de penalidades administrativas.
Art. 7º O termo de notificação previsto no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 2014:
I - conterá a identificação completa do notificado;
II - indicará a irregularidade constatada;
III - especificará as medidas exigidas para regularização;
IV - mencionará os dispositivos legais ou regulamentares pertinentes;
V - fixará prazo para cumprimento;
VI - será assinado pela autoridade sanitária.
§ 1º O prazo para cumprimento das exigências será de até 30 (trinta) dias, admitida prorrogação, na forma do § 1º do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 2014.
§ 2º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado fundamentadamente pelo interessado até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido.
§ 3º Não atendida a notificação no prazo concedido, será lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
Art. 8º O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária competente e conterá, no mínimo:
I - identificação do autuado;
II - local, data e hora da lavratura;
III - descrição circunstanciada da infração;
IV - indicação dos dispositivos legais infringidos;
V - penalidade cabível;
VI - assinatura da autoridade sanitária;
VII - informação acerca do prazo para apresentação de defesa.
§ 1º A recusa do autuado em assinar o auto não implicará nulidade do ato.
§ 2º A ausência de assinatura do autuado deverá ser certificada pela autoridade sanitária.
Art. 9º As medidas cautelares sanitárias poderão ser adotadas sempre que houver risco iminente à saúde pública, independentemente da instauração prévia do processo administrativo sanitário.
Parágrafo único. As medidas cautelares deverão ser motivadas e proporcionais ao risco sanitário identificado.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Art. 10. O processo administrativo sanitário será instaurado:
I - pela lavratura de auto de infração;
II - pela adoção de medida cautelar sanitária;
III - por determinação da autoridade sanitária competente.
Art. 11. Instaurado o processo administrativo sanitário, o autuado será notificado para apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º A defesa será apresentada, preferencialmente, por meio da Plataforma 1Doc.
§ 2º O autuado poderá juntar documentos, requerer diligências e indicar provas.
§ 3º A ausência de defesa não impede o prosseguimento do processo.
Art. 12. Recebida a defesa, a autoridade sanitária responsável pela autuação realizará análise preliminar, podendo reconsiderar total ou parcialmente o ato, determinar diligências complementares, emitir parecer técnico ou encaminhar os autos para decisão administrativa.
Art. 13. A decisão administrativa de primeira instância será proferida pela autoridade sanitária competente, devendo ser motivada e conter:
I - relatório sucinto dos fatos;
II - fundamentos legais e técnicos;
III - apreciação da defesa;
IV - conclusão;
V - penalidade aplicada, quando cabível;
VI - indicação do prazo para recurso.
Art. 14. Da decisão administrativa caberá recurso administrativo à Junta de Julgamento Sanitário – JJS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
§ 1º O recurso terá efeito devolutivo.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser atribuído efeito suspensivo pela autoridade recorrida ou pela Junta de Julgamento Sanitário, mediante decisão fundamentada, quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
§ 3º O recurso deverá expor os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma ou invalidação da decisão.
Art. 15. Recebido o recurso, a autoridade recorrida poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Não havendo reconsideração, os autos serão encaminhados à Junta de Julgamento Sanitário.
Art. 16. O julgamento em segunda instância administrativa observará:
I - distribuição dos autos aos membros da Junta;
II - elaboração de relatório;
III - possibilidade de diligências;
IV - julgamento colegiado;
V - decisão fundamentada.
Art. 17. Encerrada a instância administrativa, os autos serão encaminhados:
I - ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para execução das medidas cabíveis;
II - ao Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, para inscrição e cobrança administrativa de multa, quando aplicável;
III - ao arquivo, após cumprimento integral das determinações.
CAPÍTULO V
DA JUNTA DE JULGAMENTO SANITÁRIO
Art. 18. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Junta de Julgamento Sanitário – JJS, órgão colegiado responsável pelo julgamento, em segunda instância administrativa, dos processos administrativos sanitários.
Art. 19. Compete à Junta de Julgamento Sanitário:
I - julgar recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos sanitários;
II - apreciar pedidos de revisão administrativa, quando cabíveis;
III - confirmar, modificar, anular ou reformar decisões administrativas sanitárias;
IV - converter julgamentos em diligência;
V - declarar nulidades processuais;
VI - uniformizar entendimentos administrativos sanitários;
VII - exercer as atribuições de autoridade sanitária superior previstas nos arts. 98 a 109 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 2014.
Art. 20. A Junta de Julgamento Sanitário será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, designados por portaria do Prefeito, sendo:
I - 1 (um) representante da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 (um) servidor de área técnica relacionada à saúde pública, administração pública ou regulação sanitária.
§ 1º Os membros deverão ser servidores públicos municipais efetivos ou estáveis.
§ 2º Os membros da Junta exercerão mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução integral.
§ 3º A função de membro da Junta será considerada serviço público relevante, não cabendo remuneração adicional.
§ 4º O Presidente da Junta será eleito entre seus membros titulares.
Art. 21. É vedada a participação, no julgamento do processo:
I - do servidor que houver lavrado o auto de infração;
II - do servidor que tiver atuado diretamente na fiscalização objeto do processo;
III - de membro que possuir interesse direto ou indireto na causa;
IV - de membro que possuir vínculo de parentesco até o terceiro grau com o autuado;
V - de membro impedido ou suspeito nos termos da legislação aplicável.
§ 1º O membro impedido deverá declarar-se suspeito ou impedido de ofício.
§ 2º O impedimento, a suspeição ou o conflito de interesses poderá ser arguido pelo interessado.
Art. 22. A Junta reunir-se-á ordinariamente mediante convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º O quórum mínimo para deliberação será de maioria absoluta de seus membros.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 23. As decisões da Junta de Julgamento Sanitário deverão ser motivadas.
Parágrafo único. As decisões da Junta encerram a instância administrativa sanitária municipal.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 24. Os prazos processuais previstos neste Decreto:
I - serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
II - iniciam-se no primeiro dia útil seguinte à ciência oficial;
III - prorrogam-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente quando o vencimento ocorrer em dia sem expediente administrativo.
Art. 25. Os atos meramente ordinatórios poderão ser praticados independentemente de despacho.
CAPÍTULO VII
DAS NULIDADES
Art. 26. Não será declarada nulidade sem demonstração de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à finalidade do ato.
§ 1º As nulidades relativas deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar.
§ 2º A Administração poderá reconhecer nulidade de ofício, mediante decisão fundamentada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo sanitário:
I - os princípios gerais do direito administrativo;
II - a legislação estadual e federal de vigilância sanitária;
III - as normas municipais sobre processo administrativo eletrônico;
IV - a Lei Federal nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares, manuais, instruções técnicas e formulários padronizados necessários à execução deste Decreto.
Art. 29. Os modelos de autos, notificações, termos, decisões e demais documentos sanitários poderão ser padronizados mediante ato da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 30. Os processos administrativos sanitários em curso na data de publicação deste Decreto adequar-se-ão às suas disposições, respeitados os atos já praticados.
Art. 31. A Junta de Julgamento Sanitário deverá ser instalada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
.
Caparaó, 15 de maio de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:15D99942