ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 52.437.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e trinta e sete mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:

 

Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$52.437.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e trinta e sete mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.141.200,00

Contribuições

850.000,00

Receita Patrimonial

1.310.000,00

Receita de Serviços

2.510.800,00

Transferências Correntes

51.838.000,00

Outras Receitas Correntes

300.000,00

SUBTOTAL

58.950.000,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-6.741.000,00

SUBTOTAL

-6.741.000,00

Receitas de Capital

 

Alienação de Bens

2.000,00

Transferências de Capital

226.000,00

SUBTOTAL

228.000,00

TOTAL GERAL

52.437.000,00

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Legislativa

1.896.500,00

Judiciária

651.000,00

Administração

8.689.923,83

Defesa Nacional

33.500,00

Segurança Pública

72.000,00

Assistência Social

1.541.361,94

Saúde

13.810.432,00

Educação

13.150.452,00

Cultura

517.400,00

Urbanismo

5.313.500,00

Habitação

2.500,00

Saneamento

2.500.000,00

Gestão Ambiental

235.500,00

Agricultura

909.730,23

Comunicações

5.500,00

Energia

847.200,00

Transporte

1.358.000,00

Desporto e Lazer

297.500,00

Encargos Especiais

600.000,00

Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL GERAL

52.437.000,00

 

Câmara Municipal

1.896.500,00

Gabinete do Prefeito

464.500,00

Procuradoria Jurídica

651.000,00

Assessoria de Comunicação

62.000,00

Secretaria Municipal de Administração e

Finanças

8.708.423,83

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél

418.500,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

6.145.700,00

Fundo Municipal de Saúde

8.470.136,36

Secretaria de Educação e Cultura

3.947.952,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

1.543.861,94

Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio

Histórico

517.400,00

Secretária Municipal de Saúde

5.340.295,64

Secretaria de Esporte e Lazer

297.500,00

 

Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

909.730,23

Fundo Municipal de Defesa Civil

3.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural

1.358.000,00

Fundo Municipal de Educação

9.202.500,00

Serviço Autonômo de Água e Esgoto

2.500.000,00

TOTAL GERAL

52.437.000,00

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

29.389.782,13

Juros e Encargos Da Dívida

84.000,00

Outras Despesas Correntes

20.306.506,34

SUBTOTAL

49.780.288,47

Despesas de Capital

 

Investimentos

1.975.711,53

Amortização Da Dívida

676.000,00

SUBTOTAL

2.651.711,53

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

5.000,00

SUBTOTAL

5.000,00

TOTAL GERAL

52.437.000,00

 

Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:

- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.

 

- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

- Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Art.6º - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.7º - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

 

Recreio, 28 de Dezembro de 2023.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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