ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.821, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 52.437.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e trinta e sete mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econõmica:
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$52.437.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos e trinta e sete mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
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Receitas Correntes |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.141.200,00 |
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Contribuições |
850.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.310.000,00 |
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Receita de Serviços |
2.510.800,00 |
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Transferências Correntes |
51.838.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
300.000,00 |
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SUBTOTAL |
58.950.000,00 |
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Dedução para Formação do FUNDEB |
-6.741.000,00 |
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SUBTOTAL |
-6.741.000,00 |
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Receitas de Capital |
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Alienação de Bens |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
226.000,00 |
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SUBTOTAL |
228.000,00 |
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TOTAL GERAL |
52.437.000,00 |
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
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Legislativa |
1.896.500,00 |
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Judiciária |
651.000,00 |
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Administração |
8.689.923,83 |
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Defesa Nacional |
33.500,00 |
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Segurança Pública |
72.000,00 |
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Assistência Social |
1.541.361,94 |
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Saúde |
13.810.432,00 |
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Educação |
13.150.452,00 |
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Cultura |
517.400,00 |
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Urbanismo |
5.313.500,00 |
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Habitação |
2.500,00 |
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Saneamento |
2.500.000,00 |
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Gestão Ambiental |
235.500,00 |
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Agricultura |
909.730,23 |
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Comunicações |
5.500,00 |
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Energia |
847.200,00 |
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Transporte |
1.358.000,00 |
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Desporto e Lazer |
297.500,00 |
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Encargos Especiais |
600.000,00 |
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Reserva de Contingência |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
52.437.000,00 |
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Câmara Municipal |
1.896.500,00 |
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Gabinete do Prefeito |
464.500,00 |
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Procuradoria Jurídica |
651.000,00 |
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Assessoria de Comunicação |
62.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
8.708.423,83 |
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Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél |
418.500,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
6.145.700,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
8.470.136,36 |
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Secretaria de Educação e Cultura |
3.947.952,00 |
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Fundo Municipal de Desenvolvimento Social |
1.543.861,94 |
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Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico |
517.400,00 |
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Secretária Municipal de Saúde |
5.340.295,64 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
297.500,00 |
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Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca |
909.730,23 |
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Fundo Municipal de Defesa Civil |
3.000,00 |
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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural |
1.358.000,00 |
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Fundo Municipal de Educação |
9.202.500,00 |
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Serviço Autonômo de Água e Esgoto |
2.500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
52.437.000,00 |
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Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
29.389.782,13 |
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Juros e Encargos Da Dívida |
84.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
20.306.506,34 |
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SUBTOTAL |
49.780.288,47 |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
1.975.711,53 |
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Amortização Da Dívida |
676.000,00 |
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SUBTOTAL |
2.651.711,53 |
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Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
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Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
5.000,00 |
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SUBTOTAL |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
52.437.000,00 |
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2024, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
- Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Art.6º - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Recreio, 28 de Dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:15DAA4C6