ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor – Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

 

Processo Administrativo: nº 004/2026 – Gabinete Municipal

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, e Lei 6.538/2026.

 

Organização da Sociedade Civil:

Conselho Comunitário de Segurança Pública e Meio Ambiente de Formiga-CONSEPAM

CNPJ: 09.321.783.0001-80

Endereço: Praça Alberto Montarroyos, s/n - Centro.

CE: 35.570.152

 

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática, consistentes em notebook e computador, destinados ao fortalecimento da estrutura administrativa e operacional da entidade, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, especialmente no apoio, planejamento, articulação e acompanhamento de ações e projetos voltados à promoção das políticas públicas de segurança no Município de Formiga.

 

Valor total de repasse: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: Março/2027.

 

Tipo de Parceria: Colaboração

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e a Conselho Comunitário de Segurança Pública e Meio Ambiente de Formiga-CONSEPAM, cuja entidade encontra-se regularmente inscrita junto ao CNPJ: 09.321.783.0001-80, com sede na Praça Alberto Montarroyos, s/n – Centro, CEP: 35.570.152, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no exercício de 2026, para aquisição de equipamentos de informática, consistentes em notebook e computador, destinados ao fortalecimento da estrutura administrativa e operacional da entidade, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, especialmente no apoio, planejamento, articulação e acompanhamento de ações e projetos voltados à promoção das políticas públicas de segurança no Município de Formiga.

.

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, devidamente regulamentada pelo Município de Formiga através do Decreto nº 7.186, de 25 de outubro de 2017, versa em seu art. 29, 31, inciso II, que:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

(...)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (grifo nosso).

 

Nesses termos, verifica-se que estamos diante de repasse oriundo de emenda parlamentar impositiva do orçamento municipal vigente, atraindo, assim, a inexigibilidade disposta no art. 29 da Lei de Parcerias, bem como que com fincas no art. 31, II da mesma normativa, foi apresentado à Câmara Municipal de Formiga projeto de lei, o qual, após análise, recebeu aprovação, sendo este devidamente sancionado, consubstanciando-se na edição da Lei 6.538/2026, ocasião em que o Município de Formiga foi autorizado a conceder repasse financeiro à citada entidade, na ordem de 663.391,59 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para todas as entidades de segurança pública atendidas pelo Consepam, sendo que a presente parceria, que visa atender o próprio órgão abarcará o importe de R$7.000,00 (sete mil reaisreais).

Continua a Lei nº 13.019, de 2014 em seu art. 32: “Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

Ante exigência expressa da norma e atendendo cabalmente seus requisitos, demonstra-se devidamente justificada a não realização do chamamento público, eis que a hipótese decorre de previsão legal.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo­-se impugnação, no prazo de cinco dias úteis, na forma da Lei.

Formiga, 10 de novembro de 2026.

 

FLORENCE BELO SIDNEY

Chefe de Gabinete

Gestora de Parceria


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:15DEE50E