ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.263 DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte cinco mil reais), destinados à “CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO” detalhado em Projeto Básico aprovado, recursos liberados por emenda parlamentar e recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.15 – URBANISMO
02.05.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.001.68 – CONSTRUÇÃO D ENCOSTAS E MURO DE ARRIMO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 625.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação proveniente do convênio Federal do Orçamento Geral da União, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e III o § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Laranjal, 31 de janeiro 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:15E55CE5