ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.367, DE 1º DE JULHO DE 2020
“INCLUI AÇÃO DE GOVERNO E OBJETIVO NO PROGRAMA 0026 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos no Programa 0026 – Assistência Social Geral, da Lei Municipal nº 1.283/2017 - Plano Plurianual-PPA 2018/2021, a seguinte ação de governo e objetivo:
Programa – 0026 – Assistência Social Geral
Ação de Governo código 2180 – Ações Assistenciais de Enfrentamento a Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS
Objetivo: Manutenção das ações de assistência social comunitária visando o enfrentamento da Pandemia do COVID 19 - CORONAVIRUS
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:15F2A9D5