ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORINTO

Licitações e Pregões

LICITAÇÕES E PREGÕES
SANSÃO ADMINISTRATIVA

Decisão nos autos doProcesso Licitatório 054/2018, Tomada de Preço 04/2018, objeto: reforma de praça pública com recurso federal do contrato de repasse 819418/2015/MCIDADES/CAIXA, processo 3661.1023819-02/2015.O Município de Corinto torna público que, após ampla defesa franqueada, aplicou as seguintes sanções em desfavor da Home Construtora e Engenharia Ltda, CNPJ 07.183.987/0001-76:aplicação de multa no valor R$ 42.705,33 (quarenta e dois mil, setecentos e cinco reais, trinta e três centavos), art. 87,II, da Lei Federal 8.666/1993 com Cláusula 12ª,§2o, do Contrato administrativo 120/2018;suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração municipal, no prazo de um ano; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante esta Administração municipal,art. 87, incisos III eIV, da Lei Federal 8.666/1993 com Cláusula 12ª,do Contrato administrativo 120/2018; rescisão contratual, Lei 8666/93, com Contrato administrativo 120/2018. Sócrates de Lima Filho, prefeito do Município de Corinto-MG.


Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:15F84E8D