ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.660/2026
Altera a Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016 que “Institui o Plano de Carreira dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dispõe sobre o quadro especial da carreira no município de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23-A da Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016, passa a vigorar acrescido do §2º com a seguinte redação:
Art.23-A ………………
………………………….
§2º Excepcionalmente, o Secretário Municipal de Finanças poderá optar pelo parcelamento do Bônus Eficiência em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas.
Art. 2º Altera o §1º do art. 24, da Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. ……………….
§ 1º Os servidores nomeados para o exercício de cargos em comissão, em unidades não integrantes à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças não farão jus ao recebimento dos valores previstos no inciso II deste artigo, exceto quando a natureza de suas atribuições guardar correlação direta com os objetivos dos Programas de Adicional de Produtividade e Bônus de Eficiência, obrigatoriamente atestada pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 3º Altera o inciso IV e acrescenta o parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 3.742, de 04 de abril de 2016, com a seguinte redação:
Art. 28 ………………..
IV - remuneração compatível, respeitando o limite do teto remuneratório constitucional do servidor público e a irredutibilidade salarial, ambos previstos na Constituição Federal, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do Município.
Parágrafo único: O valor da remuneração dos servidores membros da carreira pertencente à Administração Tributária, sujeitam-se aos limites previstos no inciso XI e §18 do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor:
I – em 2027, em relação ao art. 3º desta Lei, nos termos do inciso I, do art. 23, da Emenda Constitucional nº 132/2023;
II - na data de sua publicação, em relação aos arts. 1º e 2º desta Lei.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Julho de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:15FE61AA