ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 4156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$1.413.186,06 (Um milhão, quatrocentos e treze mil e cento e oitenta e seis reais e seis centavos), provenientes da modalidade de Excesso de Arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1026 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE CRECHES MUNICIPAIS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

167

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1028 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MOVEIS P/ CRECHE

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

167

 

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 123.955,82

SUB-TOTAL:

R$ 223.955,82

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1029 – CONSTRUÇÃO / REFORMAS DE PRE ESCOLAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

167

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 100.000,00

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MOVEIS / PRE ESCOLA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

167

 

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 100.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL FONTE 167 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras Despesas da Educação Básica:

R$ 423.955,82

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2078 – SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB 70%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

166

 

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 30.000,00

166

 

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 251.122,12

166

 

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 84.678,00

166

 

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

166

 

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 10.000,00

166

 

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 108.815,00

SUB-TOTAL:

R$ 494.615,12

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2089 – SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 70%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

166

 

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 30.000,00

166

 

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 72.000,00

166

 

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 34.000,00

166

 

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

166

 

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 10.000,00

166

 

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 44.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 200.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2094 – SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ ESCOLA 70%

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

166

 

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 30.000,00

166

 

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 129.361,12

166

 

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 50.439,00

166

 

3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

166

 

3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 10.000,00

166

 

3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 64.815,00

SUB-TOTAL:

R$ 294.615,12

TOTAL GERAL FONTE 166 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício:

R$ 989.230,24

TOTAL GERAL FONTE 166 E 167:

R$ 1.413.186,06

 

Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II e Portaria Interministerial MEC/ME nº 04 de 29 de junho de 2021, relativo à Fonte 166 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício) eFonte 167 (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras Despesas da Educação Básica).

 

Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121 de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 28 de setembro de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:16084DDE