ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 29 de setembro de 2026.
“Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Ubaí/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Ubaí para o período de 2026 a 2029;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Ubaí, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.
Art.3º São objetivos da Agenda Transversal:
– promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;
– integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;
– estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;
– fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.
Art.4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:
– Educação;
– Saúde;
– Assistência Social.
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 6º Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.
Art. 7º A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 29 de setembro de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Ubaí/MG
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:1608629A