ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 58, DE 29 de setembro de 2026.

 

“Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Ubaí/MG, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Ubaí para o período de 2026 a 2029;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Ubaí, constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.

 

Art.3º São objetivos da Agenda Transversal:

 

– promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

– integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;

– estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;

– fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.

 

Art.4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:

 

– Educação;

– Saúde;

– Assistência Social.

 

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.

 

Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 6º Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.

 

Art. 7º A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

Art.8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí/MG, 29 de setembro de 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal de Ubaí/MG


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:1608629A